O Tribunal de Justiça de São Paulo reuniu hoje (9), no Gabinete da Presidência, representantes dos interlocutores que, diariamente, utilizam-se dos serviços do Poder Judiciário para a apresentação do Projeto 100% Digital. Com cronograma de implantação gradativa, São Paulo, até o final de 2015, encerra a implantação do processo digital e coloca ponto final na entrada de processos físicos. A partir de 2016, nenhum processo em papel entra no Judiciário paulista. Segundo o presidente Nalini, o 100% Digital é passo representativo para a decretação do fim do papel. “Teremos uma Justiça mais eficiente, mais transparente e, sem arquivos, os ambientes ficarão livres de ácaros. Hoje, propiciamos ao acervo em papel a guarda climatizada, enquanto, às nossas voltas, pessoas moram nas ruas à mercê das intempéries do tempo.” Clique aqui

Fonte: site do TJ SP, de 9/03/2015

PEC dá ao Senado tarefa de indicar ministros de tribunais superiores em caso de demora do Executivo

A indicação de membros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) terá de obedecer a prazos rigidamente fixados na Constituição federal. Se o presidente da República deixar de enviar a tempo um nome para ocupar posto vago, para a exigida apreciação do Senado, a própria a casa legislativa se encarregará da escolha. Depois, será obrigatória a nomeação, pelo Chefe do Executivo, do nome escolhido e aprovado pelos senadores. A iniciativa de transferir exclusivamente ao Senado a prerrogativa da escolha de magistrados para vagas em aberto, em caso de demora nas indicações, é sugerida pelo senador Blairo Maggi (PR-MT). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2015, com essa finalidade, começou a tramitar na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Clique aqui

Fonte: Agência Senado, de 9/03/2015

Novo CPC

Está previsto para ser sancionado por Dilma esta semana o Novo Código de Processo Civil, que traz mudanças positivas. Segundo o professor Elias Marques de Medeiros, o NCPC “convida as empresas a litigar perante o Poder Judiciário exclusivamente em casos com boas chances de êxito e que mereçam a real tutela do direito material pretendido”. Traduzindo: não procure o Judiciário para enrolar ou ganhar tempo. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, Coluna Sonia Racy, de 10/03/2015

Legislador não pode restringir conceito de fundamentação, diz Anamatra

“O legislador não pode restringir desarrazoadamente o conceito constitucional de fundamentação (artigo 93/CF), como tampouco pode obliquamente tornar 'vinculantes' súmulas, teses e orientações jurisprudenciais que constitucionalmente não o sejam", afirma a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ao defender o pedido de veto dos dispositivos do Novo Código de Processo Civil que, segundo a associação, regulamentam o artigo 93, inciso IX da CF. O pedido de veto feito pela Anamatra, pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) foi criticado por especialistas ouvidos pela ConJur. Para alguns, o objetivo  das associações seria evitar que aumente o trabalho dos juízes. No documento enviado à presidente da República, as associações pedem o veto aos artigos 12, 153 e 942, além dos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 489 e do parágrafo 1º do artigo 927. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 9/03/2015

Comunicado do Centro de Estudos

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 10/03/2015