Alckmin corta R$ 40 milhões e suspende construção de fóruns em SP 

O governo de São Paulo decidiu suspender a construção de novos fóruns e unidades do Ministério Público no estado em 2015, deixando no papel um acordo feito há um ano para harmonizar o Judiciário paulista e o MP. Lançado pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) com cerimônia, fotos e palmas, o programa de expansão das sedes da Justiça previa ao menos 13 obras em curto prazo e chegou a entrar no Orçamento de 2015, mas acabou no corte de gastos anunciado pelo governador na última semana. A ideia era repassar R$ 40 milhões para construção, ampliação e reforma de prédios. A Secretaria da Justiça, porém, diz não haver mais verba depois que Alckmin assinou decretos reduzindo gastos orçamentários. Com o pacote, ficaram suspensos em todas as secretarias a aquisição de imóveis e novos contratos de execução de obras ou reformas, por exemplo. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 5/03/2015

Secretaria da Fazenda de SP defende legalidade na cobrança de IPVA 

"A tributação dos veículos de proprietários domiciliados em São Paulo, bem como de veículos pertencentes a pessoas jurídicas que auferem riqueza no território do estado, mas que os registram em outras unidades da federação buscando pagar menos imposto, mais do que ato legal e constitucional, é instrumento de moralidade e justiça", afirma a Secretaria de Fazenda de São Paulo ao defender a legalidade da Lei do IPVA Paulista. A norma, contestada em diversas ações judiciais, foi criticada pelo advogado José Luiz Parra Pereira em artigo publicado na revista eletrônica Consultor Jurídico. Para o advogado, a lei alterou o conceito de domicílio, considerando como tal o lugar em que o veículo se encontra. No entanto, para a Fazenda paulista a lei do IPVA paulista não alterou o conceito de domicílio. "A legislação estadual somente o detalhou para fins de incidência do imposto, no exercício da competência legislativa suplementar estadual, tal como permitido pela Constituição Federal", diz em nota. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 5/03/2015

STF afasta intempestividade de recurso apresentado antes da publicação de acórdão 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) alterou a jurisprudência da Corte para afastar o conceito de intempestividade para os recursos apresentados antes da publicação do acórdão – data até então considerada marco temporal do início do prazo para a interposição de embargos declaratórios ou agravos. A decisão foi tomada durante o julgamento de embargos de declaração (convertidos em agravo regimental) no Agravo de Instrumento (AI) 703269, que trata de um litígio entre um ex-funcionário do Banco Bradesco S/A e a instituição financeira sobre questões salariais, pagamento de horas extras e auxílio-alimentação . Clique aqui

Fonte: site do STF, de 5/03/2015

Suspensa análise de questão de ordem sobre modulação de efeitos em ADI 

Pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso suspendeu julgamento de questão de ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2949, na qual o Supremo Tribunal Federal (STF) discute se a Corte pode retomar a votação quanto à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo da Lei mineira 10.254/1990, que instituiu o estatuto dos servidores da administração estadual. A decisão de mérito nesta ação aconteceu em setembro de 2007, quando o Plenário declarou a inconstitucionalidade do dispositivo. Na ocasião, com dez ministros presentes à sessão, ausente o ministro Eros Grau (aposentado), foram proferidos sete votos pela modulação dos efeitos da decisão e três votos contrários. A Lei das ADIs (Lei 9.868/1999) prevê que são necessários oito votos para modular decisões em ações de controle concentrado. Assim, a decisão pela inconstitucionalidade, sem modulação dos efeitos, foi proclamada pela então presidente, ministra Ellen Gracie. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 5/03/2015

Plenário do CNJ aprova recomendação sobre uso exclusivo dos sistemas eletrônicos 

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, na terça-feira (3/3), recomendação para que todos os magistrados utilizem exclusivamente os sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD para transmissão de ordens judiciais ao Banco Central do Brasil, ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e à Receita Federal do Brasil. Esses sistemas são utilizados normalmente para bloqueio de valores e bens, além de consultas a informações disponíveis nesses órgãos, para que se concretize a execução de processos judiciais. De acordo com a recomendação, estes órgãos podem reencaminhar as ordens judiciais recebidas em papel para as corregedorias dos tribunais. Clique aqui 

Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 5/03/2015  

PEC da Bengala: juízes reforçarão o corpo a corpo no Congresso 

Com a aprovação da PEC da Bengala na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (4), a disposição das entidades da magistratura é redobrar o corpo a corpo no Congresso Nacional para tentar reverter o resultado da votação em segundo turno. “Estão colocando a magistratura como pano de fundo de disputas políticas. Não se pode desestabilizar o Poder Judiciário por problemas partidários”, diz Jayme Oliveira, presidente da Associação Paulista dos Magistrados (Apamagis). Ele critica o casuísmo da decisão e diz que a pressão pela aprovação da proposta foi intensificada em meio ao clima de confronto entre o Legislativo e o Executivo. O objetivo político seria limitar a possibilidade de a presidente Dilma Rousseff indicar novos ministros, além do substituto do ministro Joaquim Barbosa. Clique aqui 

Fonte: Blog do Fred, de 5/03/2015

Guerra da água 

A Sabesp resolveu enfrentar Gustavo Ungaro, o corregedor-geral da Administração de Alckmin… e perdeu. Depois de resistir à determinação de fornecer à ONG Agência Pública a lista completa de grandes consumidores de água no Estado — que pagam tarifas menores –, recebeu ordem, ontem, para “fornecer a lista de todas as empresas e cópias de contratos que não tenham cláusula de confidencialidade (…), mas dando o máximo de transparência”. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, Coluna Sonia Racy, de 6/03/2015

Comunicado do Centro de Estudos 

Para a Mesa de Debates Internacional sobre Processo de Execução, aulas abertas do Curso de Especialização em Direito Processual Civil da Escola Superior da PGE divulgadas por meio do comunicado publicado aos 24-02-2015, que será realizada no dia 10 de março p.f, das 09h às 13h, no Auditório da Escola da Advocacia Geral da União, localizado na Rua da Consolação, 1.875, 2º andar, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, ficam deferidas as seguintes inscrições Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 6/03/2015