Advogados públicos querem autonomia administrativa e financeira

Entidades que representam os advogados públicos realizaram ato na Câmara dos Deputados pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 82/07) que dá autonomia administrativa e financeira à categoria. As associações aproveitaram o evento para celebrar o Dia Nacional da Advocacia Pública, comemorado em 7 de março. Em maio do ano passado foi criada uma comissão especial para discutir a PEC, que estava em análise na Casa desde 2007. Relator na comissão, deputado Lelo Coimbra, do PMDB do Espírito Santo, apresentou um texto alternativo, aprovado por unanimidade. O deputado explicou a importância de realizar novamente o ato, que já havia reunido as associações em novembro do ano passado. Clique aqui 

Fonte: Agência Câmara, de 4/03/2015

OAB lançará campanha nacional de combate à corrupção 

A Ordem dos Advogados do Brasil lança nesta quinta-feira (5/3) uma campanha nacional de combate à corrupção que deve pedir, entre outras coisas, a regulamentação da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), o fim do financiamento empresarial nas eleições e a criminalização do Caixa 2 de campanha eleitoral. “A corrupção é uma chaga que drena os recursos públicos que poderiam ser investidos na garantia dos direitos fundamentais”, afirma Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente da OAB. “A endêmica apropriação privada dos recursos públicos, em todos os níveis de governo, é um obstáculo ao pleno desenvolvimento do Brasil como nação moderna.” A campanha da OAB pretende colocar em pauta a discussão sobre o Plano de Combate à Corrupção, documento criado pela entidade visando a boa governança nos três poderes. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 4/03/2015

Conselho ratifica liminar que define o reajuste automático de remuneração para a magistratura estadual 

Por maioria de votos, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou, na terça-feira (3/3), liminar concedida à Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) que estabelece o reajuste automático da remuneração da magistratura estadual, observando o escalonamento previsto no artigo 93, inciso V, da Constituição Federal. A decisão é extensiva a inativos e pensionistas. O requerimento de Pedido de Providências 0006845-87.2014, protocolado pela AMB, visou antecipar os efeitos de norma constitucional após o reajuste dos magistrados do Supremo Tribunal Federal (STF) ter sido aprovado no final de 2014. “Quando a lei do reajuste foi sancionada estabelecendo novas remunerações da magistratura, no início do ano, justificou-se a antecipação de tutela, uniformizando as remunerações em âmbito nacional”, afirmou o conselheiro Gilberto Valente Martins, relator do pedido. Clique aqui 

Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 5/03/2015  

Isenção previdenciária em norma estadual deve se limitar ao que prevê a Constituição, decide STF 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a isenção da contribuição previdenciária sobre a aposentadoria ou pensão de “portadores de patologias incapacitantes” que sejam beneficiários do regime próprio do Estado do Rio Grande do Norte deve observar os limites previstos na Constituição Federal. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3477, na tarde desta quarta-feira (4). O dispositivo questionado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estabelece que os aposentados e pensionistas do Rio Grande do Norte devem contribuir com 11% para o regime próprio de previdência social dos servidores públicos daquele estado, a ter incidência sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e pensões que supere o limite máximo estabelecido pelo Regime Geral da Previdência Social. O parágrafo único prevê isenção para os aposentados e pensionistas que sejam “portadores de patologias incapacitantes abrangidos pela isenção oferecida pelo imposto de renda”. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 5/03/2015

Câmara dos Deputados aprova PEC da Bengala em primeiro turno

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4/3), em primeiro turno, a PEC da Bengala. A Proposta de Emenda à Constituição 457/2005 aumenta de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União. O texto foi aprovado na noite desta quarta por 317 votos a 131, com 10 abstenções. Agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça da Casa para que seja feita a redação da PEC. Depois, volta para o Plenário, onde será votado em segundo turno. A PEC é motivo de grande preocupação do governo federal. Com a compulsória aos 70 anos, a presidente Dilma Rousseff indica seis ministros ao Supremo nos próximos quatro anos – contando com a vaga já existente deixada pelo ministro Joaquim Barbosa, até 2018, saem cinco ministros: Celso de Mello, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Teori Zavascki e Rosa Weber, nessa ordem. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 5/03/2015

Tribunal de Contas reprova licitação do Metrô vencida pela Alstom 

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou irregular nessa terça-feira, 3, um contrato de R$ 2,8 milhões celebrado em 2008 entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) e a Alstom para execução de projeto executivo na Linha-2 Verde. O objeto do contrato é o fornecimento e implantação de adequações ao sistema de controle da linha após a implantação do trecho Alto do Ipiranga a Vila Prudente e Pátio Tamanduateí. A Alstom é uma das empresas investigadas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público no inquérito que apura a formação de cartel no setor metroferroviário no Estado de São Paulo, esquema que operou de 1998 a 2008, nas gestões de Mário Covas, José Serra e Geraldo Alckmin – todos do PSDB. Clique aqui 

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 5/03/2015

Comunicado do Conselho da PGE 

Pauta da 6ª Sessão Ordinária-Biênio 2015/2016

Data da Realização: 06-03-2015

Horário 10h Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 5/03/2015