Supremo julgará aplicação de novo teto de RPV a execuções em curso 

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a lei do Distrito Federal que reduziu de 40 para 10 salários mínimos o teto para expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPV) pode ser aplicada às execuções em curso. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 729107, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte. O recurso foi interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal (Sindireta/DF) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que considerou a Lei distrital 3.624/2005 aplicável a processos em tramitação. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 1º/03/2015

"Agenda legislativa" da OAB foca-se em 18 projetos em tramitação 

A Ordem dos Advogados do Brasil ofereceu um almoço e um jantar a parlamentares para apresentar a terceira edição de sua “Agenda Legislativa 2015”. O documento apresenta o que a entidade considera os projetos de maior interesse da advocacia que hoje tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado.  Estão na lista propostas sobre reforma política, a sociedade individual para advogados e a polêmica tentativa de que o Exame de Ordem não seja mais obrigatória para exercer a atividade. A OAB também promete insistir na correção da tabela do Imposto de Renda, já negada pela presidente Dilma Rousseff (PT). Clique aqui  

Fonte: Conjur, de 28/02/2015

TJ mantém Robson Marinho fora do Tribunal de Contas 

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a ordem de afastamento do conselheiro Robson Marinho do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A decisão é da 12.ª Câmara de Direito Público. Em votação unânime, na sexta feira, 27, o colegiado rechaçou recurso da defesa de Marinho contra liminar de primeira instância que, em agosto de 2014, o tirou da Corte de contas. Para a desembargadora Isabel Cogan, relatora do recurso (agravo de instrumento) impetrado por Marinho, são “graves os fatos” atribuídos ao conselheiro – segundo o Ministério Público ele recebeu US$ 3,059 milhões em propinas da multinacional francesa Alstom, entre 1998 e 2005.  Acompanharam o voto da relatora os desembargadores Osvaldo de Oliveira e Venício Salles. Clique aqui 

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 2/03/2015

É minha  

Três deputadas estão "se matando" pela indicação tucana à primeira vice-presidência da Assembleia Legislativa paulista, nas palavras de um colega. Analice Fernandes e Maria Lúcia Amary teriam ambas recebido apoio de Fernando Capez, o nome do partido para a presidência da Casa. Célia Leão, ao saber, manifestou interesse. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Painel, por Vera Magalhães, de 2/03/2015