Texto final do Novo CPC é enviado à Presidência da República para sanção 

O texto da reforma do Código de Processo Civil aprovado pelo Congresso foi enviado à Presidência da República nesta terça-feira (24/2). Com o envio do texto, a presidente Dilma Rousseff tem 15 dias úteis para sancioná-lo. A redação final aprovada pela Comissão de Revisão do Senado foi divulgada na tarde desta terça, no site do Senado. A reforma do CPC teve início em 2009, quando foi criada uma comissão de juristas nomeada pelo então presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Os trabalhos foram presididos pelo ministro Luiz Fux, na época no Superior Tribunal de Justiça e hoje do Supremo Tribunal Federal. Também participaram da comissão, entre outros, a professora Teresa de Arruda Alvim Wambier, os professores Humberto Theodoro Júnior e José Garcia Medina e o advogado Bruno Dantas, ex-conselheiro do CNJ e hoje ministro do Tribunal de Contas da União. Clique aqui 

Fonte: Conjur, 25/02/2015

Advocacia pública e sua lição de casa 

Editorial publicado por esta Folha ("Nada pedagógico", 4/12) retrata a suspensão de dois programas estaduais da Secretaria da Educação, relacionados com o dia a dia das escolas: o "Rede de Suprimentos", destinado à compra de materiais de escritório e de limpeza, e o "Trato na Escola", para pequenas obras e pinturas. É fato que, diante das crises econômicas, do gigantismo da administração pública e do tamanho limitado dos orçamentos, a máxima do "cobertor curto" tem justificado a redução ou a extinção de inúmeros programas sociais, reduzindo a ação do Estado para tornar melhor a vida das pessoas. Mas como, em épocas de crise, a criatividade e o jogo de cintura do brasileiro sempre dão um jeito de melhorar as coisas, tomo a liberdade de dizer que a advocacia pública, responsável pela defesa judicial do Estado brasileiro, tem um papel importante nesse quadro. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, Tendências e Debates, de 17/02/2015

CNJ volta a suspender o auxílio-transporte no Tribunal de Mato Grosso 

A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, determinou nesta terça-feira (24/2) a suspensão do pagamento de auxílio-transporte aos juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ-MT). O CNJ vai apurar eventual responsabilidade dos desembargadores que votaram em aparente contrariedade a reiteradas decisões da Corregedoria sobre o tema. O benefício havia sido suspenso anteriormente por determinação do Conselho Nacional de Justiça, mas seu reestabelecimento foi aprovado pelo Pleno do Tribunal na semana passada. Segundo os desembargadores, como os membros do Ministério Público recebem o benefício, a simetria constitucional deveria ser observada. Clique aqui

Fonte: Blog do Fred, de 25/02/2015

Desperdício estadual 

Diante da necessidade de reequilibrar as contas públicas, governos de todas as naturezas seguem a mesma tendência de elevar tributos e congelar investimentos. A situação atual não escapa a essa regra, que penaliza o cidadão ao aumentar a cobrança de impostos e reduzir a oferta de serviços. Um item dos gastos dos Estados, contudo, poderia sofrer cortes expressivos sem que o contribuinte se sentisse prejudicado pela medida: a dotação orçamentária das Assembleias Legislativas. Reportagem do jornal "Valor Econômico" mostrou que, de 2007 a 2015, as despesas com o Legislativo cresceram em praticamente todas as unidades federativas, já levada em conta a inflação no período --e não foi pouca coisa. Considerando o custo por deputado, as populações do Tocantins e de Goiás viram seus parlamentares se tornarem 117% e 100% mais caros (em termos reais) --o maior crescimento registrado. Num grupo intermediário estão São Paulo, Santa Catarina, Amazonas e Amapá, com expansão em torno de 35%. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 25/02/2015