Em bloco  

Um dos articuladores da escolha do deputado Fernando Capez como nome do PSDB para disputar a presidência da Assembleia paulista, Carlão Pignatari tem sido apontado por tucanos como favorito da bancada à liderança do partido. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Painel, por Vera Magalhães, de 17 e 18/02/2015

Negado seguimento a MS da União contra pagamento de auxílio moradia a membros do MP 

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao Mandado de Segurança (MS) 33464, impetrado pela União contra resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que regulamentou a concessão de auxílio moradia a membros do Ministério Público. O ministro não verificou a existência de concretude imediata da resolução, aplicando ao caso a jurisprudência do STF no sentido do não cabimento de impetração para desconstituir lei ou ato “em tese”. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 13/02/2015

AGU estabelece critérios para prestação de informações sobre processos contra a União 

A AGU estabeleceu, por meio da portaria 40/15, os critérios e procedimentos a serem adotados pelo órgão na prestação de informações sobre ações judiciais ajuizadas contra a União, suas autarquias ou fundações públicas, que possam representar riscos fiscais. Com a norma, os critérios utilizados pela AGU na elaboração dessas informações, utilizadas na elaboração das demonstrações contábeis consolidadas da União, passam a ser padronizados. Clique aqui 

Fonte: Migalhas, de 16/02/2015

Lentidão no TJ-SP e silêncio no CNJ 

Reportagem de autoria do editor deste Blog –publicada nesta terça-feira (17) na Folha– revela que o Conselho Nacional de Justiça ainda não julgou uma reclamação recebida em 2013 contra o desembargador Armando Sérgio Prado de Toledo, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ele é suspeito de retardar –durante mais de três anos — um processo do qual era relator para favorecer o então presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, deputado Barros Munhoz (PSDB), atual líder do governo Geraldo Alckmin na Assembleia. Na época, Toledo era diretor de Assuntos Legislativos da Associação Paulista dos Magistrados (Apamagis) e tratava de interesses do tribunal junto a órgãos públicos. Barros Munhoz foi denunciado sob acusação de desviar dinheiro público quando era prefeito do município de Itapira (SP), entre 1997 e 2004. Clique aqui 

Fonte: Blog do Fred, de 17/02/2015

STJ mantém inquérito contra Marinho 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) mandou prosseguir a investigação criminal contra o conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), Robson Marinho, por suspeita de corrupção no caso Alstom – recebimento de propinas da multinacional francesa até 2005, durante os governos do PSDB em São Paulo. O ministro João Otávio de Noronha, que acolheu manifestação da Procuradoria-Geral da República e frustrou tentativa de Marinho de barrar o inquérito. Os advogados do conselheiro afastado alegavam que “o acervo probatório que permitiu a instauração do inquérito está maculado de ilicitude irremediável, por ser derivado de outras provas ilícitas”. Clique aqui 

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 17/02/2015

Defensoria só pode ajuizar ação coletiva em nome de hipossuficientes, diz juiz 

A Defensoria Pública só pode mover Ação Civil Pública em nome de hipossuficientes. Com base nesse entendimento, o juiz federal Ricardo A. de Sales, da 3ª Vara da Justiça Federal no Amazonas, extinguiu sem julgamento do mérito da ação na qual a DPU pedia à União a imediata implantação de audiências de custódia no estado. Na ACP, ajuizada pelo defensor público Caio Paiva, o órgão questiona por que, 20 anos após a incorporação da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) ao ordenamento jurídico brasileiro, o país ainda não implantou a regra que determina que todo preso deve ser conduzido sem demora a uma autoridade judicial. Clique aqui  

Fonte: Conjur, de 17/02/2015

Órgãos públicos são condenados por dívidas trabalhistas com terceirizados 

Funcionários terceirizados em diversos estados conseguiram no Tribunal Superior do Trabalho a condenação dos entes públicos para os quais prestaram serviço por violação aos direitos trabalhistas. A decisão foi proferida na última segunda-feira (9/2), durante julgamento em bloco de ações, pelo Órgão Especial da corte, e atingem municípios e universidades. Com a determinação, o TST consolida jurisprudência pela qual poderá negar de pronto o seguimento de recursos sobre essa matéria ao Supremo Tribunal Federal nos casos em que for comprovada a culpa da Administração Pública. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 13/02/2015