Resolução PGE 1, de 4-2-2015 

Altera dispositivos da Resolução PGE 68, de 11-10-2011, que disciplinou a implantação da Gratificação de Atividade Especial – GAE no âmbito da Procuradoria Geral do Estado Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 5/02/2015

DECRETO Nº 61.112, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2015 

Dispõe sobre afastamento ao exterior de servidores da Administração Direta e das Autarquias do Estado e dá providências correlatas Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 5/02/2015

AGU vai ao STF contra resolução que garante auxílio-moradia a membros do MP 

A Advocacia-Geral da União impetrou Mandado de Segurança com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal contra a Resolução 117/2014 do Conselho Nacional do Ministério Público, que regulamentou a concessão de auxílio-moradia de R$ 4,3 mil aos membros da carreira, com efeitos retroativos a setembro de 2014. A Resolução do CNMP segue decisão liminar do ministro do STF Luiz Fux que, em setembro do ano passado, estendeu o benefício a todos os juízes do país que não tenham um imóvel funcional à disposição. O argumento utilizado para justificar a concessão da ajuda de custo foi a simetria constitucional entre a magistratura e o MP. No Mandado de Segurança, a AGU alega que a concessão do auxílio representaria danos aos cofres públicos e viola o direito líquido e certo da União ao determinar o pagamento sem respaldo legal. Clique aqui  

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU, de 4/02/2015

Folhinha 

A bancada do PSDB na Assembleia paulista marcou para quarta-feira a definição de sua indicação para a disputa da presidência da Casa, como pleiteava Fernando Capez. Seus rivais preferiam que a escolha ficasse para depois do Carnaval. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Painel, por Vera Magalhães, de 5/02/2015

Tribunal reprova compra do Metrô sem nova licitação

O Tribunal de Contas do Estado julgou irregular a compra de 16 trens pelo Metrô junto à multinacional francesa Alstom porque a companhia do governo paulista usou um contrato de 1992 para fazer a aquisição mais de 15 anos depois, em 2007, durante a gestão de José Serra (PSDB). Segundo a Lei de Licitações, que rege as aquisições feitas pelo poder público, um contrato tem duração de cinco anos. Ou seja, a licitação de 1992 usada para a compra em 2007 havia perdido a sua validade em 1997. A Alstom é investigada por vários órgãos sob suspeita de fraudar licitações do Metrô e da CPTM entre 1998 e 2008, em sucessivos governos tucanos. A multinacional nega enfaticamente a acusação. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 5/02/2015

Comunicado do Conselho da PGE 

PAUTA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2015/2016

DATA DA REALIZAÇÃO: 06-02-2015

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 5/02/2015

Comunicado do Centro de Estudos 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 5/02/2015