As entidades representativas da Advocacia Pública federal e estadual realizaram nesta quarta-feira (21/01), a primeira reunião para discutir as estratégias a serem adotadas com vistas à aprovação da PEC 82/07 na Câmara dos Deputado e para garantir a sanção do texto do projeto do Novo CPC que disciplina expressamente os honorários dos advogados públicos. A ANAPE esteve representada por seu Presidente, Marcello Terto, e pelo Diretor para Assuntos Legislativos, Marcelo Mendes. O Projeto do Novo CPC será encaminhado à Presidência da República, para sanção ou veto dos seus dispositivos, nos próximos dias. Dentre eles, encontra-se o § 19 do art. 85, segundo o qual: “Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei”. Clique aqui

Fonte: site da Anape, de 21/01/2015

Conheça as alegações contra o auxílio-moradia que foram oferecidas ao TCU

O Blog publica a seguir trechos de representação que o Procurador da República Luciano Sampaio Gomes Rolim, de Pernambuco, protocolou no Tribunal de Contas da União (TCU) questionando o auxílio-moradia para magistrados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública. No documento, Rolim pede providências contra atos do Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público que impuseram o pagamento do benefício a todos os membros das referidas categorias, “deixando claro que se trata de ato de criação de despesa”. Segundo o procurador, “fato singular foi os referidos conselhos terem editado atos que produzem gravíssimo impacto financeiro a partir de decisão monocrática provisória”. Clique aqui

Fonte: Blog do Fred, de 21/01/2015

Restauro no Salão Nobre Ministro Costa Manso transfere sessões do Órgão Especial do TJ SP

As obras de restauro chegaram ao Salão Nobre Ministro Costa Manso, no 5º andar do Palácio da Justiça. Esse local – um dos que mais despertam a atenção das pessoas que trabalham ou visitam o Tribunal de Justiça – além sediar cerimônias do Poder Judiciário, em todas as quartas-feiras, ano a ano, tem suas portas são abertas para que o público acompanhe as sessões do Órgão Especial. Desde hoje (21) e durante todo o ano de 2015, em razão das obras nos telhados dos 5º e 6º andares, as sessões do Órgão Especial são realizadas na sala 510, que fica também no 5º andar. Clique aqui

Fonte: site do TJ SP, de 21/01/2015

STJ mantém suspensa devolução de R$ 626 mi pela Eletropaulo a consumidores

A ministra Laurita Vaz, em exercício na presidência do STJ, negou pedido da Aneel para cassar decisão que restabeleceu a liminar que suspendeu a devolução de R$ 626 milhões pela Eletropaulo aos consumidores, mediante redução de tarifas. A Aneel passou a exigir a devolução da quantia em 2013, quando avaliou que a Eletropaulo incorporou indevidamente cerca de 246 mil quilômetros de cabos à sua contabilidade, o que foi cobrado na tarifa dos consumidores. Segundo a concessionária, 50% do valor já foi restituído e o pagamento do restante resultaria na redução do fluxo de caixa e afetaria a sua capacidade de honrar com as obrigações já assumidas. Clique aqui

Fonte: Migalhas, de 21/01/2015

EC 50/2014 abre espaço para disputas de vaidades

Estamos para comemorar os 30 anos da reabertura democrática no Brasil e o Supremo Tribunal Federal ainda recebe carreiras às turras para rediscutir o significado e alcance das instituições constitucionais e regras básicas, como a do concurso público. O assunto voltou à pauta devido à promulgação da Emenda Constitucional 50/2014 pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, que instituiu o cargo de procurador autárquico no âmbito estadual. Desfavorável à iniciativa, a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal ajuizou, no STF, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.215, questionando a emenda. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 21/01/2015

Comunicado do Conselho da PGE

Pauta da 1ª Sessão Ordinária-Biênio 2015/2016

Data da Realização: 23-01-2015

Horário 10H Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 22/01/2015