Licitação é suspensa por vencedora estar proibida de contratar com Estado

Uma empresa que consta em lista de inidoneidade não pode ser contratada pelo poder público. Se esta empresa, por quaisquer motivos, vencer uma licitação, esta deve ser suspensa, mesmo que a ordem de fornecimento já tiver sido expedida. Assim decidiu, liminarmente, a 12ª Vara da Fazenda Pública do estado de São Paulo, ao suspender o contrato da empresa Supricorp Suprimentos, com a Fundação para o Desenvolvimento Educacional do Estado de São Paulo (FDE) — órgão executivo da Secretaria da Educação paulista. A Supricorp vencera uma licitação do final do ano passado no valor de R$ 16,9 milhões para fornecer 700 mil kits para o ensino fundamental da rede pública do Estado de São Paulo em 2015. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 20/01/2015

Em duas décadas, juizados revolucionaram sistema de Justiça

Em duas décadas, juizados revolucionaram sistema de Justiça Um dos principais conceitos da Constituição de 1988, a democratização de acesso à Justiça chegou a um novo patamar com a criação dos juizados especiais. Quase 20 anos depois da lei que inaugurou o sistema (Lei nº 9.099/1995), esse ramo especializado deixou de ser coadjuvante e responde por grande fatia dos processos em tramitação no Judiciário.  Pensados como uma alternativa fácil, célere e barata de solução de conflitos, os juizados hoje correspondem a 27% dos 17,6 milhões de casos novos que chegam ao Judiciário Estadual, segundo a última edição do Relatório Justiça em Números, produzido anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na Justiça Federal, a quantidade de casos novos nos juizados já passou os registrados pela Justiça comum: 1,3 milhão contra 971 mil em 2013, quase 60% da demanda. Clique aqui

Fonte: Agência CNJ de Notícias, 20/01/2014

Novo CPC vem para minimizar insegurança jurídica, diz Teresa Arruda Alvim

“A jurisprudência brasileira muda conforme a jurisprudência humana. Ou seja, muda de um juiz para o outro. O novo Código de Processo Civil vem para, entre outras finalidades, minimizar esse problema tão brasileiro que, hoje, desacredita o nosso Judiciário até em âmbito internacional.” A afirmação é da advogada e professora Teresa Arruda Alvim Wambier. De acordo com a advogada, as intenções na elaboração do novo CPC são boas, mas a preocupação deve ser primar por um olhar mais humano e isso tem, inclusive, se refletido nas mudanças previstas nas diretrizes. “É impressionante como os processualistas se esquecem que também são jurisdicionados”, disse, na palestra “Aspectos Gerais sobre o Novo CPC”, evento organizado pela Thomson Reuters e pelo curso Damásio Educacional, em São Paulo. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 20/01/2015

Fórum emitirá certidões online

A partir da próxima segunda-feira (26), as solicitações e expedições de certidões no Fórum João Mendes Júnior, em São Paulo, serão feitas pela internet. Segundo prevê o TJ-SP, cinco dias após o preenchimento do formulário e pagamento da guia –gerados automaticamente pelo sistema– a certidão estará nas mãos do solicitante. Atualmente, o fórum emite cerca de 3 mil certidões por dia. A medida vai facilitar a vida de quem precisa, por exemplo, de documentos para adquirir imóveis, ingressar no serviço público ou na iniciativa privada, ou de atestado de distribuição de ações. A partir de 10 de fevereiro, não serão mais recebidos os pedidos em formulário físico. Clique aqui

Fonte: Blog do Fred, de 20/01/2015

Aperto

O Estado de São Paulo encerrou o ano de 2014 com uma queda real de receita de 2,4%, a primeira desde 2009. Só o ICMS, principal fonte de recursos, caiu 2,1%. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Painel, por Vera Magalhães, de 21/01/2015