Associações questionam resolução do CNJ sobre criação de cargos no Judiciário

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5221), com pedido de liminar, contra a Resolução 184/2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre os critérios para criação de cargos, funções e unidades judiciárias no âmbito do Poder Judiciário. As entidades alegam, na ação, que a resolução questionada invadiu competência da União, uma vez que trata de matéria reservada a lei formal. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 19/01/2015

Procurador do Estado é novo secretário adjunto do Meio Ambiente

O procurador do Estado Marcelo Gomes Sodré é o novo secretário de Estado adjunto da Secretaria do Meio Ambiente para a atual gestão estadual. Sodré assumiu o cargo no último dia 06.01, por ocasião da solenidade de transmissão de cargo pelo ex-secretário Rubens Naman Rizek Junior à atual secretária do Meio Ambiente Patrícia Faga Iglecias Lemos. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 19/01/2015

Processo que cobra R$ 388 não paga nem diligências, diz juíza

Execuções fiscais com valores irrisórios congestionam a máquina judiciária, atrasam o andamento de outros processos mais expressivos e, assim, prejudicam o interesse público. Essa foi a justificativa da juíza Camila Giorgetti, da 1ª Vara da Comarca de Mairinque (SP), ao negar o andamento de uma cobrança movida pela prefeitura da cidade no valor de R$ 388,16. Para a juíza, deve ser considerado como antieconômico qualquer conflito judicial do Fisco “que não baste para pagar nem sequer as diligências de oficial de justiça (...) quanto mais o custo de todo o aparato estatal necessário” para o processamento da ação. “O objetivo e a utilidade do processo é aumentar a verba do erário, o que não ocorre quando o gasto com o processo supera o valor a ser arrecadado”, declarou ao julgar extinta a ação. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 19/01/2015

TJ SP sediará encontro com gestores de precatórios de todo país

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e a Escola Paulista da Magistratura (EPM), em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizam nos próximos 11 e 12 de fevereiro o II Encontro Nacional dos Precatórios. O principal objetivo é discutir com os comitês estaduais dos precatórios soluções para o pagamento das dívidas do setor público reconhecidas pela Justiça. A apresentação de exemplos de boas práticas de gestão também está na pauta do encontro. Haverá, ainda, a demonstração do uso do Bacen-Jud no caso de precatórios – sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições bancárias para agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, via internet. Clique aqui

Fonte: site do TJ SP, de 19/01/2015