A Revista de Advocacia Pública, periódico científico na área do direito de iniciativa da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – ANAPE, em parceria com a Editora Fórum, convida os interessados, advogados públicos ou não, a enviar artigos para sua histórica edição inaugural. Os artigos poderão ser enviados até o próximo dia 7 de março de 2015, Dia Nacional da Advocacia Pública. Clique aqui

Fonte: site da Anape, de 8/01/2015

Governo Alckmin anuncia saída do presidente da CPTM

O presidente da CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos), Mário Bandeira, deixará o cargo nos próximos dias, segundo o novo secretário de Transportes Metropolitanos do Estado de São Paulo, Clodoaldo Pelissioni. Bandeira foi indiciado pela Polícia Federal em dezembro no inquérito que investigou esquema de fraude em licitações de trens entre 1998 e 2008, durante governos do PSDB. O diretor de operações da CPTM, José Luiz Lavorente, também foi citado. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 9/01/2015

Sobretaxa da água é questionada na Justiça

A associação de consumidores Proteste entrou com uma ação na Justiça com pedido de liminar (decisão provisória) nesta quinta (8) para barrar a sobretaxa na conta de água até que o governo do Estado decrete o racionamento. A entidade também pede a prorrogação por 90 dias para a medida entrar em vigor, caso ela permaneça, para que a população possa se adaptar. Na ação, a Proteste afirma que a legislação só permite a tarifa adicional da água para cobrir custos adicionais decorrentes de racionamento, que não foi oficializado. A sobretaxa foi aprovada pela Arsesp (Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo) nesta quarta-feira (7), e vale desde esta quinta (8) para 31 cidades da Grande SP. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 9/01/2015

MP-MG regulamenta auxílio-saúde

Resolução do Procurador-Geral de Justiça de Minas Gerais, Carlos André Mariani Bittencourt, estabelece que o auxílio-saúde aos membros do Ministério Público será pago mensalmente, no valor equivalente a 10% do respectivo subsídio. A medida considera, entre outros fatores, a autonomia administrativa do Ministério Público e a necessidade de regulamentar esse direito. O auxílio-saúde “destina-se a fazer frente a despesas decorrentes da prevenção e tratamento de doenças, tais como gastos com planos de saúde, consultas médicas, medidas profiláticas e aquisição de medicamentos”. Clique aqui

Fonte: Blog do Fred, de 9/01/2015

Decisão do STJ sobre prescrição atingirá execuções fiscais no país

Está previsto para o próximo dia 26 de janeiro o julgamento de um recurso especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, que terá um importante reflexo sobre o andamento das execuções fiscais no Brasil — ao todo, 27 milhões, segundo o último relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça.

A demanda, submetida ao rito dos recursos repetitivos, busca definir a correta aplicação do artigo 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal quanto à contagem da prescrição intercorrente (ou seja, depois de ação ser proposta).  O entendimento a ser firmado abrangerá as execuções fiscais propostas por municípios, estados e pela União. Segundo estimativas, apenas no Tribunal de Justiça de São Paulo, a decisão a ser tomada pelos dez ministros do colegiado impactará 1,81 milhão de execuções fiscais atualmente suspensas. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 9/01/2015