A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5215, com pedido de liminar, para questionar emenda à Constituição de Goiás que criou a carreira de procurador autárquico no âmbito estadual. A associação alega que os artigos 1º e 3º da Emenda Constitucional (EC) 50/2014 e o 92-A da Constituição goiana (inserido pela emenda) afrontam a Constituição Federal (CF) e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). “A criação de categoria de servidores técnicos com perfil de advogados, funcionando como uma espécie de ‘procuradoria paralela’ ou ‘procuradores paralelos’, para atender a autarquias e fundações estaduais, por iniciativa parlamentar, em processo de emenda à Constituição estadual, configura clara afronta aos artigos 132 da CF e 69 do ADCT”, alegou. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 8/01/2015

No verão, uso de terno e gravata é facultativo em dependências do TJ-SP

Parte dos advogados, juízes e servidores que atuam no Judiciário paulista poderá deixar seus paletós no guarda-roupa durante o verão, quando estiveram nas dependências dos fóruns e demais prédios do Tribunal de Justiça de São Paulo. A corte tornou facultativo o uso do traje até o dia 21 de março — terno e gravata, porém, continuam obrigatórios em audiências no primeiro grau e nas atividades da segunda instância. Homens ainda devem usar calça e camisa social, enquanto mulheres precisam escolher “trajes adequados e compatíveis com o decoro judicial”, segundo regra publicada nesta quarta-feira (7/1) no Diário da Justiça Eletrônico. A norma é assinada pelo presidente do TJ-SP, desembargador José Renato Nalini. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 8/01/2015

Especialistas divergem sobre benefícios do novo Código de Processo Civil

O novo Código de Processo Civil (CPC), que aguarda sanção da presidente Dilma Rousseff (PT), vem sendo taxado como “um remédio” para a agonia dos processos judiciais sem fim. Para especialistas, no entanto, as mudanças que serão implementadas em busca de um rito mais célere das ações podem “acabar por macular garantias constitucionais previamente instituídas, tais como o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal”. Clique aqui

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 8/01/2015

Ex-presidiários conseguem oportunidade de trabalho em obra do Rodoanel Norte

 “Não podemos aceitar pessoas desse nível”. Essa foi a resposta mais ouvida pelo egresso do sistema penitenciário Joaquim Notari Leite ao longo de dois anos na busca por um emprego. No entanto, há oito meses, esta realidade mudou. Joaquim é um dos vinte contratados da Construcap, uma das dez maiores construtoras brasileiras, para trabalhar na construção do Rodoanel Norte, no Estado de São Paulo. A contratação foi possibilitada pelo programa Pró-Egresso da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), parceiro do programa Começar de Novo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem como objetivo a sensibilização de órgãos públicos e da sociedade civil para que forneçam postos de trabalho e cursos de capacitação profissional para presos e egressos do sistema carcerário. Clique aqui

Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 07/01/2015