Emenda dos precatórios fica para 2015 

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar até março de 2015 o julgamento que discute a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) nº 62, de 2009. A norma, analisada em 2013, instituiu regime especial para o pagamento de precatórios, que permitia a Estados e municípios pagar os títulos de forma parcelada, em até 15 anos. O prazo foi dado pelo ministro Dias Toffoli, que pediu vista do processo em março deste ano. Durante a sessão de quinta-feira do plenário do STF, o magistrado admitiu que não teve tempo de se debruçar sobre o tema por conta das eleições e de estar à frente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Mas prometeu pautar o caso entre fevereiro e março. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 22/12/2014

STF diminui acervo de processos em 16% no ano de 2014 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, encerrou o Ano Judiciário de 2014 destacando a significativa diminuição no acervo global de processos em tramitação na Corte. Segundo os dados por ele apresentados, em 2013 o acervo do STF era de 67.053, tendo ingressado naquele ano 72.083 processos novos. Já em 2014, o número de processos novos foi de 78.110, 8,36% a mais do que no ano anterior. Entretanto, o acervo global do STF caiu para 56.053 processos – uma redução de 16,40%. Clique aqui  

Fonte: site do STF, de 9/01/2014

Consultoria Jurídica é homenageada pela Secretaria de Segurança Pública 

A Consultoria Jurídica (CJ) – órgão da Procuradoria Geral do Estado (PGE) – da Secretaria da Segurança Pública (SSP) foi homenageada no último dia 11.12 durante a cerimônia de entrega da medalha “Dr. Coriolano Nogueira Cobra”, promovida pela Academia da Polícia Civil do Estado de São Paulo (Acadepol). O evento ocorreu na sede da própria Academia, na Cidade Universitária.  A CJ/SSP recebeu a láurea em reconhecimento da importância da implementação de medidas concretas de racionalização de trabalho e estreitamento de relações com a Administração Pública, o que facilitou o trabalho não apenas da PGE, mas também das Unidades Gestoras Executoras (UGEs) e Unidades Orçamentárias (UOs) subordinadas à SSP. Clique aqui 

Fonte: site da PGE SP, de 22/12/2014

Novo Estatuto da Magistratura incorpora benefícios alvos de questionamento 

Uma série de benefícios adicionais pagos pelos tribunais a juízes, e que são alvo de contestação no Supremo Tribunal Federal, podem ser incorporados de forma definitiva às suas carreiras com o novo Estatuto da Magistratura, projeto para substituir a Lei Orgânica da Magistratura (Loman), em vigor desde 1979. O novo estatuto deve ser remetido ao Congresso Nacional em 2015.  Segundo as informações do jornalista Felipe Recondo, do Jota.info, os benefícios se somam a outros previstos desde 1979, como diárias, ajuda de custo para mudança, férias de 60 dias, salário-família, verba de representação, gratificação por exercício de atividade em comarca de difícil acesso. E se juntam a outra lista de benefícios criados, mas sem previsão de pagamentos, como licença paternidade de 8 dias, licença-prêmio, afastamento para tratar de assuntos particulares. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 20/12/2014

Grupo do TJ-SP vai propor varas para analisar questões fundiárias

O Grupo de Trabalho Interinstitucional do Tribunal de Justiça de São Paulo quer propor a criação de varas especializadas e câmaras reservadas à análise de questões fundiárias. A ideia, ainda incipiente, surgiu a partir da multiplicação de conflitos relativos à posse de terrenos no estado. O grupo de trabalho ainda vai consultar todos os seus integrantes sobre como deve ser a criação e funcionamento das novas varas. Os resultados serão enviados à Presidência do TJ-SP. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 20/12/2014