Ministro determina exoneração de comissionados nomeados irregularmente na PB

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 17601, ajuizada pela Associação Nacional de Procuradores do Estado (Anape) contra atos do governador da Paraíba que proveram cargos em comissão nas áreas de consultoria, assessoria e assistência jurídicas, previstos na Lei estadual 8.186/2007. O relator determinou a imediata exoneração de 48 servidores que foram nomeados irregularmente. Clique aqui

Fonte: site da Anape, de 13/12/2014

Fui  

Geraldo Alckmin também trocará o comando da Secretaria de Justiça. Eloísa Arruda avisou que deixará o cargo no fim desta semana. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Painel, por Vera Magalhães, de 15/12/2014

Alckmin defende maior rigor fiscal para 2015 

Com a possibilidade do país enfrentar cenário econômico adverso em 2015, o que poderá afetar as finanças estaduais, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), afirmou nesta sexta-feira (12) que o próximo ano será de "maior rigor fiscal". No anúncio do novo secretário estadual da Fazenda, o economista Renato Villela, o tucano afirmou que a administração estadual prepara um conjunto de medidas de ajustes das contas públicas. "Nós estamos preparando um conjunto de medidas nesse sentido, sempre procurando não reduzir o investimento", disse o governador. Segundo a Folha apurou, no entanto, o governo estadual acredita ser pouco provável que os investimentos não sofram impacto na previsão de gastos para 2015. Renato Villela irá substituir no próximo mandato o atual secretário Andrea Calabi, que deixará o governo. Clique aqui  

Fonte: Folha de S. Paulo, de 13/12/2014

Estados criam canal vermelho 

Um grupo de 21 Estados firmou acordo para instituir o Canal Vermelho Nacional (CVN), na esfera estadual. Por meio do mecanismo, previsto no Protocolo ICMS nº 68 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), publicado na quinta-feira, os Fiscos estaduais pretendem melhorar o monitoramento e fiscalização de operações de ICMS consideradas fraudulentas. O protocolo tem como signatários os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Rondônia, São Paulo e Sergipe. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 15/12/2014

Ministro reafirma competência de municípios para legislar sobre proteção ao meio ambiente 

O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, deu provimento a Recurso Extraordinário (RE 673681) para declarar a constitucionalidade de lei municipal de Mogi-Mirim (SP) que dispõe sobre preservação e defesa da integridade do meio ambiente, e determina a regulamentação da norma pelo Executivo local. Para o ministro, os municípios têm competência para formular políticas públicas destinadas a viabilizar a proteção local do meio ambiente. O recurso foi interposto pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP) contra decisão do Tribunal de Justiça do estado que declarou a incompatibilidade da Lei 4.814/2009, do Município de Mogi Mirim, com a Constituição estadual. Para o MP-SP, o acórdão teria transgredido preceitos constitucionais. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 14/12/2014

OAB/SP contribui para Manifesto do Conselho Federal contra corrupção 

Diversas propostas da OAB/SP integram o "Manifesto à Sociedade Brasileira". O documento foi aprovado pelo plenário do Conselho Federal da OAB, na sessão de 2 de dezembro, e trata, entre outros temas, de reforma política e do combate à corrupção. Da lista de dez itens elaborados pela Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos da seccional paulista, ganham destaque a cobrança da regulamentação da lei anticorrupção (12.846/13), que pune empresas corruptoras, bem como o apoio ao PL que criminaliza o enriquecimento ilícito, especialmente de servidores e ocupantes de cargos públicos. Clique aqui 

Fonte: Migalhas, de 13/12/2014