Tribunais pedem que CNJ mude exigência sobre processo eletrônico 

Presidentes e representantes de 19 tribunais de Justiça do país, além do Distrito Federal, querem mudar uma regra do Conselho Nacional de Justiça sobre o uso do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e cobram autonomia para implantar a ferramenta. O grupo critica uma resolução em vigor há um ano que impede as cortes estaduais de criar ou desenvolver sistemas diferentes ao do CNJ. O pedido para que o conselho flexibilize a Resolução 185/2013 foi assinado no último sábado (6/12), no encerramento do 101º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil. Os signatários aproveitaram a presença do ministro Ricardo Lewandowski (à direita), presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 8/12/2014

CNJ analisará liminar que modificou índice de correção de precatórios Federais 

Em meados de outubro, a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, proferiu decisão liminar determinando a exclusão dos juros de mora nos precatórios parcelados em tramitação nos TRFs, bem como a substituição do índice de correção IPCA-E pela TR, com base em decisão do STF - decisão esta que alcança exclusivamente a dívida dos Estados e municípios. Conforme dão conta os autos, a medida teve por base supostas irregularidades apontadas nos cálculos de RPVs no TRF da 1ª região, assinaladas em relatório resultante da correição realizada na Corte Federal. Amparada pelas conclusões, Nancy determinou tanto ao TRF quanto ao CJF que cumprissem sua decisão, o que culminou com o bloqueio dos pagamentos parcelados e manifestações contrárias à determinação. Clique aqui 

Fonte: Migalhas, de 9/12/2014

Jorge Hage anuncia saída da CGU antes de decreto sobre Lei Anticorrupção 

O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, declarou nesta segunda-feira (8/12) que deixará o comando do órgão responsável pelo combate à corrupção. Durante evento em Brasília, ele afirmou ter entregado em novembro sua carta de demissão à presidente Dilma Rousseff (PT), depois de ficar oito anos e seis meses no cargo. Formado em Direito e ex-juiz, Hage deve sair antes que o governo federal tire da gaveta o decreto com regras para a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013). A lei, criada para responsabilizar empresas pela prática de atos contra a Administração pública, foi sancionada há mais de um ano e sua validade completará o primeiro aniversário em janeiro. Clique aqui  

Fonte: Conjur, de 9/12/2014

Comunicado do Centro de Estudos 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 9/12/2014