PEC 82 reafirma independência e inviolabilidade do advogado público 

Além de se propor a conferir à Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados, bem como às procuradorias-gerais dos estados, do Distrito Federal e dos municípios as necessárias autonomias administrativa, orçamentária, financeira e técnica, para bem defender o patrimônio público, a Proposta de Emenda Constitucional 82, de 2007, na forma do substitutivo de autoria do Deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES), reafirma a independência e a inviolabilidade do advogado público no exercício de suas funções, condicionando sua atuação aos critérios da juridicidade, racionalidade, uniformidade. De forma bastante feliz, o deputado Lelo Coimbra, sem desnaturar o estatuto mais básico de todo e qualquer advogado, qual seja, a independência técnica, propõe que essa independência seja modulada, dentre outros, pelo critério da uniformidade. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 1º/12/2014

Lincoln Portela destaca importância da PEC 82 para resguardar o interesse público 

O Deputado Federal Lincoln Portela (PR/MG), ocupou a tribuna do plenário da Câmara dos Deputados na quinta-feira (27/11), para abordar a importância da aprovação da PEC 82/07 – que trata da autonomia da Advocacia Pública – como instrumento para resguardar o interesse público. Confira a íntegra do pronunciamento Clique aqui 

Fonte: site da Anape, de 28/11/2014

Justiça manda Capiberibe exonerar assessores jurídicos 

Todos os assessores jurídicos vinculados ao governo do Amapá serão exonerados a partir de 1º de dezembro. A medida foi anunciada dia 27 de novembro e atende a uma decisão da 5ª vara cível de Macapá que determinou a pratica do assessoramento jurídico exclusiva a Procuradores do Estado. “Apesar de os assessores jurídicos desempenharem um papel importante nas secretarias de governo, diante dessa decisão faz-se necessário o governo providenciar a exoneração de todos para dar efetivo cumprimento à decisão judicial”, disse o Procurador-Geral do Estado, Antônio Kleber. A desobediência do Governador Camilo Capiberibe levou um ano desde a decisão judicial. O caso está transitado em julgado e não cabe mais recurso. Clique aqui

Fonte: site da Anape, de 28/11/2014

AGU pede suspensão de auxílio-moradia para a defensores públicos federais 

A Advocacia-Geral da União ajuizou ação na 17ª Vara Federal de Brasília com pedido de suspensão imediata da Resolução 100/2014 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União (DPU), que concedeu auxílio moradia de R$ 4.377 para todos os defensores públicos federais.  Na ação, a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU-1) defende que o pagamento deve ser suspenso devido ao risco de os cofres públicos serem obrigados a arcar com altos valores com um benefício que tem como fundamento um ato infralegal e que vai contra o disposto na Lei Orgânica da DPU (Lei Complementar 80/1994) e no Estatuto do Servidor Público Federal (Lei 8.112/1990). Clique aqui

Fonte: Assessoria de imprensa da AGU, de 28/11/2014

ADI sobre critérios de reajuste dos proventos de juízes classistas inativos terá rito abreviado 

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), adotou o rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, para a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5179, na qual a Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho (ANAJUCLA) contesta o artigo 5º da Lei 9.655/1998. O dispositivo estabelece que o reajuste dos proventos para juízes classistas estará sujeito aos mesmos reajustes concedidos aos servidores públicos federais. Com a decisão monocrática, a matéria será decidida diretamente no mérito pelo Plenário do STF, sem prévia análise do pedido de liminar. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 28/11/2014

TCE julga que contrato entre CPTM e Alstom “desatende interesse público” 

O Tribunal de Contas de São Paulo (TCE-SP) considerou irregular ato da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), que em 2007 dispensou licitação ao contratar a multinacional francesa Alstom para implantação do sistema de sinalização do novo pátio de Jurubatuba. O contrato conseguido pela Alstom sem obrigá-la a disputar com outras empresas alcançou o valor de R$ 9,5 milhões. A multinacional francesa é uma das empresas investigadas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público por integrar o cartel de trens e metrôs que operou em São Paulo entre 1998 e 2008 – governos Mário Covas, José Serra e Geraldo Alckmin, todos do PSDB. Clique aqui 

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 1º/12/2014

As férias dos procuradores 

Ao julgar um recurso extraordinário com repercussão geral apresentado pela Advocacia-Geral da União, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que os procuradores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e de empresas públicas e sociedades de economia mista têm direito a não mais que 30 dias de férias por ano. Procuradores que atuam em Ministérios, universidades federais, agências reguladoras e autarquias, como a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen), o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e o Conselho Administrativo de Defesa Economia (Cade), reivindicavam férias anuais de 60 dias. A pretensão foi acolhida pela Turma Recursal da Seção Judiciária de Maceió, em Alagoas, sob a justificativa de que as duas leis ordinárias que tratam da matéria - uma de 1953 e outra de 1962 - teriam sido recepcionadas como leis complementares pelo artigo 131 da Constituição Federal. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 1º/12/2014