Ministro Berzoini recebe Advocacia Pública 

Nesta segunda-feira, 24/11, o Ministro da Secretaria das Relações Institucionais, Ricardo Berzoini, recebeu em audiência as entidades integrantes do Movimento Nacional pela Advocacia Pública, ocasião em que se discutiu a Proposta de Emenda Constitucional nº 82, de 2007 (PEC 82/2007), na forma do substitutivo do Dep. Lelo Coimbra, aprovado à unanimidade por Comissão Especial da Câmara dos Deputados. A ANAPE foi representada pelo Diretor Financeiro e, também, Presidente da APDF, Helder Barros e, contou ainda com a participação do Procurador do Estado do Mato Grosso e Deputado estadual, Alexandre César. Clique aqui 

Fonte: site da Anape, de 24/11/2014

Prazo final para ação rescisória deve ser prorrogado se cair no fim de semana ou feriado 

O prazo para ajuizamento de ação rescisória cujo término cair em dia não útil deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial pelo rito dos repetitivos, previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil. O recurso é de autoria da União, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em ação que discute a reposição do Plano de Classificação de Cargos e Salários. A corte regional não admitiu ação rescisória da União por considerar que fora ajuizada após o término do prazo legal. Clique aqui 

Fonte: site do STJ, de 25/11/2014

Aplicação do teto à remuneração de interino de serventia é tema de repercussão geral 

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se o teto constitucional, ao qual todos os servidores públicos estão submetidos, é aplicável à remuneração de substitutos (interinos) designados para o exercício de função notarial e registral em serventias extrajudiciais. O tema será analisado no Recurso Extraordinário (RE) 808202, de relatoria do ministro Dias Toffoli, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual. No caso concreto, um substituto designado para responder pelo 9° Tabelionato de Notas de Porto Alegre ingressou com mandado de segurança contra ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS), o qual determinou que os interinos designados para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais terão remuneração máxima não superior a 90,25% dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, segundo o preceito estabelecido no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 25/11/2014

TJ SP suspende decisão que impedia a retenção de IR sobre terço de férias 

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), desembargador José Renato Nalini, deferiu na tarde da última terça-feira, dia 18.11, o pedido formulado pela Fazenda do Estado de São Paulo (FESP) de suspensão da tutela antecipada concedida pelo juízo de Direito da 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital nos autos de ação ordinária proposta pelo Sindicato dos Procuradores do Estado, das Autarquias, das Fundações e das Universidades Públicas do Estado de São Paulo (Sindiproesp). Na referida ação, a entidade sindical busca o reconhecimento do direito à não incidência do imposto de renda sobre o terço constitucional de férias de seus filiados, por entender tratar-se de verba de natureza indenizatória, tendo sido concedida, em 1ª instância, a tutela antecipada pleiteada pelo Sindiproesp. Clique aqui 

Fonte: site da PGE SP, de 24/11/2014

Ex-servidor diz que pagava 'pedágio' na Assembleia 

O Ministério Público Estadual investiga suspeitas de um esquema instalado na Assembleia Legislativa de São Paulo por meio do qual funcionários teriam de devolver parte do salário recebido. O dinheiro, segundo relatos feitos a promotores por uma testemunha cujo nome vem sendo mantido sob sigilo, tinha como destino final deputados estaduais. A reportagem da Rádio Estadão conversou com essa testemunha, que trabalhou durante nove meses na Assembleia durante a atual legislatura. Também ouviu outros cinco funcionários que permanecem no Legislativo paulista. Sob condição de terem seus nomes mantidos sob sigilo, todos confirmaram o pagamento, apelidado internamente de "rachid" e também conhecido como "pedágio". "É um segredo de 'polichinelo', que todo mundo sabe que existe", disse um desses funcionários. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 24/11/2014

Líderes partidários evitam comentar suspeita de 'pedágio' na Alesp 

Líderes dos partidos da situação e da oposição da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) evitaram comentar nesta segunda-feira, 24, a suspeita de que funcionários da Casa pagariam "pedágio" a parlamentares. Pelo menos dois deputados do DEM teriam sido beneficiados, conforme investigação aberta pelo Ministério Público revelada nesta segunda-feira pelo Estado e pela Rádio Estadão. "Estamos aguardando maiores informações sobre a denúncia, que é grave, para ver que então possamos nos posicionar", afirmou o líder da bancada do PT na Assembleia, deputado João Paulo Rillo. Representantes da base governista também preferiram não comentar sobre a denúncia que já está sendo investigada pelo Ministério Público Estadual. "Não tenho conhecimento disso. Não tenho o que falar", disse o líder do governo, deputado Barros Munhoz. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 25/11/2014

Comunicado do Centro de Estudos 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 25/11/2014