União deve participar de processos que questionam tratamentos de saúde 

Os três entes da federação — União, estados e municípios — têm competência para figurarem como partes em processos que questionem o tratamento de saúde de um cidadão, especialmente o fornecimento de medicamentos, reconhecendo, assim, a legitimidade passiva da União Federal. Assim decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, na última quarta-feira (12/11). A Turma analisou incidente de uniformização apresentado em processo na tentativa de modificar acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro e, com a decisão, os autos do processo foram devolvidos à origem, para novo julgamento — desta vez, do mérito. Clique aqui 

Fonte: Assessoria de Imprensa do Conselho da Justiça Federal, de 13/11/2014

Julgamento de 41 casos com repercussão geral libera mais de 30 mil processos 

Na sessão plenária desta quinta-feira (13), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, registrou que, desde o início do segundo semestre, o STF julgou 41 processos com repercussão geral reconhecida. O ministro destacou, ainda, o número de casos que aguardavam a solução da controvérsia pela Corte: “nesse sentido já liberamos nas instâncias inferiores mais de 30 mil casos sobrestados”. Após definida a existência de repercussão geral, considerados os critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica, o STF analisa o mérito da questão e a decisão proveniente dessa análise deve ser aplicada nos casos idênticos. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 13/11/2014 

Judiciário reclama reestruturação em audiência na Assembleia 

Em audiência promovida pelo deputado Carlos Giannazi (PSOL) nesta quarta-feira, 12/11, sindicatos e trabalhadores do Judiciário reclamaram ações do Legislativo para colocar em votação os projetos que reestruturam os cargos do Judiciário, atribuindo-lhes vencimentos compatíveis com a importância dos trabalhos realizados pelos funcionários. Para a maioria dos presentes que lotaram o Auditório Franco Montoro, há uma clara divisão dentro do Judiciário: a elite, que "aumenta seu próprio salário acima da lei, utilizando artifícios como o auxílio moradia", e os demais trabalhadores, "que levam o tribunal nas costas", conforme declarou Luiz Milito, da Associação dos Trabalhadores do Judiciário, bem como a presidente da Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Elisabete Borgianni. Clique aqui  

Fonte: site da Alesp, de 13/11/2014

Judiciário deve controlar aplicação do orçamento, defendem especialistas 

Em meios aos debates no Congresso acerca do orçamento para 2015, um grupo de juristas no Fórum Políticas Públicas e Direito Financeiro defendeu, nesta quarta-feira (12/11), a intervenção do Poder Judiciário para garantir a aplicação integral dos recursos previstos. De acordo com eles, as leis orçamentárias são encaradas pelo Executivo como autorizativas — mas, na verdade, elas são impositivas. Nesse caso, os frequentes contingenciamentos feitos pelo governo são ilegais, e a atuação da Justiça para assegurar a destinação das verbas não pode ser visto como ativismo judicial. O fórum foi promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (Emarf-2), no Rio de Janeiro. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 13/11/2014

Comunicado do Centro de Estudos 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 14/11/2014