Presidente da Câmara recebe Advocacia Pública 

Henrique Alves (PMDB/RN) reafirmou que apoia a PEC 82 e colocará o projeto em votação, mas antes realizará uma reunião com o líder do Governo, Henrique Fontana (PT/RS), na terça-feira, 18/11, às 14:30, para buscar uma convergência. "A PEC é justa e será votada", afirmou. O Movimento organiza uma grande mobilização da Advocacia Pública, no dia 25/11, para assegurar a aprovação da PEC DA PROBIDADE E DO FORTALECIMENTO DA GESTÃO PÚBLICA. A secretária-geral Anna Candida Serrano representou a Apesp no ato. Autonomia para defender o que é do povo brasileiro! Clique aqui 

Fonte: Movimento pela Advocacia Pública (complementado pela assessoria Apesp), de 12/11/2014

Presidente da Câmara recebe Advocacia Pública 

O Presidente da Câmara, Deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), recebeu, nesta quarta-feira (12/11), os representantes do Movimento Nacional pela Advocacia Pública. Na ocasião, Henrique Alves reafirmou apoio à PEC 82/07 – A PEC DA PROBIDADE – e garantiu que colocará o projeto em votação até o final da atual legislatura. O Presidente disse que tentará buscar uma convergência com o governo e marcou reunião com o líder do Governo, Henrique Fontana (PT/RS), e os líderes do Movimento já na próxima terça-feira, 18/11, às 14hs30min, para buscar uma convergência. “A PEC é justa e será votada”, afirmou. Clique aqui

Fonte: site da Anape, de 12/11/2014

Correios vencem disputa sobre ICMS 

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não deve pagar ICMS sobre o transporte de mercadorias. A decisão foi dada ontem pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos. A questão foi definida por meio de repercussão geral. Os ministros analisaram recurso dos Correios contra decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região. Os desembargadores entenderam que a companhia estaria sujeita ao pagamento do ICMS sobre o transporte de mercadorias. A atividade, segundo eles, não estaria protegida pela imunidade constitucional. O caso envolvia o Estado de Pernambuco. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 13/11/2014

Suspenso julgamento sobre prazo prescricional de ação de ressarcimento ao erário 

Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu nesta quarta-feira (12) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 669069, com repercussão geral reconhecida, em que se discute o prazo de prescrição das ações de ressarcimento por danos causados ao erário, ainda que o prejuízo não decorra de ato de improbidade administrativa. O recurso foi interposto pela União contra acórdão que aplicou o prazo prescricional de cinco anos para confirmar sentença que extinguiu a ação de ressarcimento por danos causados ao patrimônio público decorrente de acidente automobilístico. A União alega a imprescritibilidade do prazo. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 12/11/2014

TJ SP suspende decisão que proibia uso de balas de borracha pela PM 

A 3ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) suspendeu, no último dia 06.11, a liminar que proibia a Polícia Militar de usar balas de borracha para conter manifestantes. A decisão é do desembargador Ronaldo Andrade, relator do recurso interposto pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), representando o Estado de São Paulo, contra decisão da 10ª Vara da Fazenda Pública da Capital que havia proibido o uso do armamento. A Defensoria Pública de São Paulo ingressou com a ação em abril deste ano contra o uso das balas de borracha e teve a resposta em 24 de outubro, quando conseguiu a proibição em 1ª instância. Determinou-se que, em 30 dias, fosse elaborado plano de trabalho e atuação da Polícia Militar em protestos, seguindo as ordenações indicadas pela Defensoria Pública, sob pena de multa diária fixada em R$ 100 mil. Clique aqui 

Fonte: site da PGE SP, de 12/11/2014

Comunicado do Conselho da PGE 

A Secretaria do Conselho da Procuradoria Geral do Estado comunica que a 78ª Sessão Ordinária do biênio 2013/2014, agendada para o próximo dia 14 de novembro (sexta-feira), com início às 10h30, realizar-se-á no “Alves Hotel”, com endereço na Rua Vinte e Quatro de Dezembro, 1.236, bairro Alto Cafezal - Marília/SP. Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 13/11/2014

Comunicado do Centro de Estudos 

Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 13/11/2014