PEC 82 pode ser votada nesta quarta-feira

A direção da ANAPE intensificou a mobilização junto aos parlamentares da Câmara dos Deputados visando à inclusão da PEC 82/07 na pauta de votações do plenário. Uma das reuniões foi com o Deputado Felipe Maia (DEM/RN) que recebeu o Presidente Marcello Terto e o Presidente da ASPERN, Francisco Wilkie Rebouças. Após duas semanas coletando as assinaturas dos líderes partidários, a ANAPE e as demais entidades da Advocacia Pública com a ajuda do Deputado Beto Albuquerque (PSB/RS), obteve o aval do líder do PT, Deputado Vicentinho (SP). Durante a reunião de líderes, o Deputado Onyx Lorenzoni (DEM/RS) pediu a inclusão da PEC que trata da autonomia administrativa, orçamentária e financeira da Advocacia Pública na pauta de votações dessa quarta-feira (12/11). O acordo foi dado pelo colégio de líderes e, a expectativa é a realização de sessão extraordinária para a análise, além da PEC 82/07, da MP 624/14 que assegura subsídios à aviação regional e a PEC do Orçamento Impositivo. A direção da ANAPE acompanha ao longo da quarta-feira os trabalhos para a votação da PEC 82/07. Clique aqui 

Fonte: site da Anape, de 12/11/2014

Comissão aprova lei sobre greve de servidores 

O Congresso deu nesta terça (11) o primeiro passo para regulamentar o direito de greve no serviço público. O texto foi aprovado em comissão com deputados e senadores que regulamenta dispositivos da Constituição --com uma versão mais favorável aos trabalhadores do que a inicial. Pelo projeto, todos os serviços essenciais aos cidadãos devem manter pelo menos 60% do seu efetivo funcionando durante as paralisações dos funcionários. Na versão inicial, os serviços de segurança pública e controle de tráfego aéreo teriam que assegurar 80% do funcionamento, mas o relator Romero Jucá (PMDB-RR) tirou esse trecho da proposta. O projeto aprovado considera como serviços essenciais, além da segurança pública, as emergências hospitalares, serviços de água, energia, telecomunicações, recolhimento de lixo, necropsias e recolhimento de cadáveres e defesa civil, entre outros. Foram incluídos entre os serviços essenciais as escolas ou estabelecimentos que oferecem educação infantil ou ensino fundamental. O percentual de servidores que deve manter o trabalho na greve cai para 40% nas atividades não essenciais. O texto proíbe que os militares das Forças Armadas, Polícia Militar e Bombeiros façam greve. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 12/11/2014

Câmara aprova PEC do Comércio Eletrônico em 1º turno 

Deputados aprovaram PEC que beneficia os estados de destino da mercadoria com parcela maior do ICMS. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (11), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/12, do Senado, que fixa novas regras para incidência do ICMS nas vendas de produtos pela internet ou por telefone. A matéria foi aprovada por 337 votos a 3, e ainda precisa ser votada em segundo turno. De acordo com o parecer do relator da PEC, deputado Márcio Macêdo (PT-SE), os estados de destino da mercadoria ou do serviço terão direito a uma parcela maior do tributo se o consumidor final for pessoa física. As novas regras valerão a partir de 1º de janeiro de 2015, observada a noventena, período de 90 dias para vigência a partir da publicação, conforme emenda do PSDB aprovada pelo Plenário. Clique aqui 

Fonte: Agência Câmara, de 12/11/2014

O Brasil ingressou no século XXI como se fora um imenso tribunal. Quase 100 milhões de processos estão em curso, pelos 97 tribunais do país. É como se toda a população litigasse, o que nos garantiria o ranking da nação mais beligerante sobre a face da Terra. Há quem ache saudável esse fenômeno: vive-se uma Democracia! Há juízes para ouvir todos os reclamos. Ampliou-se o acesso à Justiça. Hoje ninguém se constrange de estar em juízo. Mas essa não é a única leitura. Será que todos os problemas humanos precisam ser levados à apreciação de um juiz? As pessoas se deram conta de que litigar nem sempre é a melhor solução? E porque isso é preocupante? Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 12/11/2014

Dieta  

Alckmin editou decreto que obriga secretarias a limitar despesas de custeio nos três últimos meses do ano. Nenhuma pasta poderá extrapolar a média de gastos dos trimestres anteriores. Clique aqui  

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Painel, por Vera Magalhães, de 12/11/2014

Comunicado do Conselho da PGE 

Extrato da Ata da 77ª Sessão Ordinária-Biênio 2013/2014

DATA DA REALIZAÇÃO: 07-11-2014 Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 12/11/2014