Supremo decidirá se Justiça pode obrigar Executivo a reformar presídios 

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, pretende levar em breve a julgamento na corte recurso em que será discutido se a Justiça pode obrigar o Poder Executivo a reformar presídios. O ministro é relator do processo principal sobre a questão, que tem repercussão geral reconhecida. A decisão que for proferida terá impacto em 32 ações paradas nas instâncias inferiores à espera do posicionamento do Supremo. Segundo Lewandowski, o assunto foi discutido na última semana no Conselho Nacional de Justiça. No entanto, por maioria de votos, os conselheiros decidiram que não caberia ao órgão a imposição de prazo para reforma das prisões. O tema foi debatido durante a análise de um relatório do Mutirão Carcerário, programa que visita as unidades prisionais para verificar as condições dos presídios. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 10/11/2014

Responsabilidade civil do Estado pelas atividades de cartórios tem repercussão geral 

A extensão da responsabilidade civil do Estado em razão de dano causado pela atuação de tabeliães e oficiais de registro é tema que será analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A questão constitucional, apresentada pelo Estado de Santa Catarina em Recurso Extraordinário (RE 842846), teve repercussão geral reconhecida pela unanimidade dos ministros, por meio do Plenário Virtual da Corte. O caso concreto diz respeito a erro na certidão de óbito quanto ao nome de uma mulher falecida, fato que impediu o viúvo de receber a pensão previdenciária por morte da esposa junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Diante disso, houve necessidade de ajuizamento de ação para retificação do registro, o que retardou o recebimento do benefício. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 11/11/2014

Conselho da PGE abre inscrições para candidatos ao biênio 2015/2016 

A Comissão Eleitoral que dirige o processo de eleição de representantes das Áreas da Consultoria Geral, do Contencioso Geral e do Contencioso Tributário-Fiscal, dos Órgãos Complementares e dos Níveis I, II, III, IV e V, para o Conselho da Procuradoria Geral do Estado (CPGE) – biênio 2015/2016 – comunica a abertura das inscrições dos candidatos. Os interessados poderão inscrever-se das seguintes formas Clique aqui 

Fonte: site da PGE SP, de 10/11/2014

Legislativo é o Poder menos transparente 

O Poder Legislativo foi o mais mal colocado em uma pesquisa da FGV (Fundação Getúlio Vargas) sobre a Lei de Acesso à Informação, norma aprovada em 2011 e sancionada pela Presidência da República em 2012. Estudo divulgado nesta segunda-feira (10) mostra que a taxa de retorno das demandas via Lei de Acesso ao Senado, Câmara, assembleias legislativas estaduais e câmaras de vereadores foi de 66%. É um desempenho abaixo da média nacional entre todas as esferas de governo pesquisadas pela instituição. Para chegar a essa conclusão, a FGV enviou, entre 2013 e 2014, pedidos de informações a órgãos da administração pública de São Paulo, Rio e Minas Gerais, de suas respectivas capitais, e também ao Distrito Federal e à União. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 11/11/2014

O mapa do novo Congresso Nacional 

O Congresso Nacional eleito para a 55º legislatura – 2015 a 2019 –, que terá início em fevereiro, será ainda mais fragmentado que o atual. Em termos quantitativos, a maioria dos partidos perdeu parlamentares, mas praticamente se manteve inalterado o ranking das maiores bancadas. Em termos qualitativos, haverá uma significativa perda de quadros políticos em praticamente todos os partidos. A base de apoio ao governo no Congresso Nacional será semelhante à atual em termos quantitativos, com notório crescimento qualitativo da bancada oposicionista no Senado Federal. Quanto ao perfil dos parlamentares, foi identificado um considerável aumento nas bancadas de parentes, de empresários e entre os que defendem o recrudescimento da legislação penal. Clique aqui 

Fonte: site da Anape, de 10/11/2014

DECRETO Nº 60.887, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014 

Dispõe sobre medidas de ajuste orçamentário e financeiro do exercício de 2014 e dá providências correlatas Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, de 11/11/2014

Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais relativo aos dias que especifíca e dá providências correlatas Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, de 11/11/2014