Procuradores mobilizam bancadas

A Diretoria da ANAPE intensificou, nos dias 4 e 5, os contatos com parlamentares no Congresso Nacional. As conversas buscaram sensibilizar os deputados para a votação em plenário da PEC 82/07, já aprovada por unanimidade na Comissão Especial. Os contatos serviram ainda para a coleta de assinaturas dos líderes ao requerimento que pede a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição na pauta de votações das próximas semanas. Necessitando a aprovação da PEC em dois turnos, a intenção é conseguir já na próxima semana a votação em primeiro turno. Clique aqui

Fonte: site da Anape, de 8/11/2014

Prazo para cobrança de ITCMD deve ser contado a partir da data da doação 

A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo entendeu que o prazo de cinco anos para a cobrança de débitos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) - período decadencial - deve ser contado a partir da data da doação. A decisão, a primeira da mais alta instância da esfera administrativa paulista, foi dada em recurso de um contribuinte pessoa física. O entendimento dos juízes é contrário ao da Fazenda paulista, que estuda agora a possibilidade de apresentação de recurso. Para a fiscalização, o prazo deve ser contado após o momento em que tomou conhecimento da doação, por meio da declaração do Imposto de Renda (IR), o que aumentaria o período para cobrança. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 10/11/2014

Suspensa decisão do TRF-2 que equiparou vencimentos de juízes federais 

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de liminar na Reclamação (RCL) 18479 para suspender os efeitos de acórdão do Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF-2) que equiparou os vencimentos de juízes federais substitutos vitalícios aos de juízes federais titulares nos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo. A União, autora da reclamação, alega usurpação de competência do STF para julgar a matéria. Consta nos autos que, com o propósito de obter “equiparação do valor dos vencimentos e de todas as demais vantagens e gratificações percebidas” entre juízes federais substitutos e titulares, a Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo (Ajuferjes) ajuizou ação contra a União no juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 9/11/2014

OAB-SP quer fortalecer projeto de conciliação fora do Judiciário 

Buscar a duração razoável do processo e fortalecer e ampliar o projeto OAB Concilia, que reúne os interessados e seus advogados, a fim de buscarem a conciliação, estão entre as prioridades da advocacia paulista. A questão está na Carta de Atibaia, documento final do XXXVI Colégio de Presidentes de Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, que aconteceu de 6 a 9 de novembro. A necessidade de buscar soluções alternativas de conflitos fica clara diante do volume de 100 milhões de processos em tramitação no Judiciário nacional, sendo 25 milhões ações de São Paulo. O volume, segundo a carta, compromete o direito à razoável duração do processo e cria dificuldades à prestação jurisdicional. Clique aqui 

Fonte: Assessoria de Imprensa da OAB-SP, de 9/11/2014

ConJur lança Anuários da Justiça e da Advocacia Pública para iPad

“Os Anuários da Justiça e da Advocacia Pública são instrumentos indispensáveis para o dia a dia do advogado.” Quem afirma é o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho. Agora, os operadores do Direito poderão  levar consigo o perfil dos magistrados e dos colegiados que julgam seus casos, para consultar a qualquer momento, pois os Anuários estão disponíveis para iPad. Além da praticidade de levar todos os anuários em um só aparelho, o aplicativo Anuários ConJur para iPad traz ferramentas como a navegação por índice, a busca por palavras-chave e marcadores de página. Assim, reduz-se o tempo de procura pela jurisprudência sobre determinado assunto ou pelo posicionamento adotado por um colegiado. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 9/11/2014

DECRETO Nº 60.886, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2014 

Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 20 de novembro de 2014, e dá providências correlatas Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 10/11/2014