Frente em defesa da advocacia pública realiza hoje ato pela aprovação de PECs 

A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública realiza hoje ato público para pressionar pela votação de propostas de interesse da categoria na Câmara dos Deputados. Entre os projetos defendidos pela frente está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 82/07, que está pronta para ser analisada pelo Plenário. A PEC garante independência funcional e autonomia financeira aos integrantes das carreiras de advocacia da União, procuradoria da Fazenda e procuradoria-geral federal. O coordenador da frente parlamentar, deputado Fábio Trad (PMDB-MS), lembrou que essas carreiras são de Estado e, por isso, precisam de autonomia em relação ao Poder Executivo. Clique aqui 

Fonte: Agência Câmara, de 5/11/2014

Advocacia Pública divulga carta aberta à Presidente Dilma 

As entidades representativas da Advocacia Pública encaminharam à Presidente Dilma Rousseff, Carta Aberta onde destacam o relevante papel que os Advogados Públicos desempenharão para assegurar a implementação e a viabilidade das políticas públicas. A ANAPE e as demais entidades que integram Movimento Nacional pela Advocacia Pública, pedem ainda apoio à PEC 82/07, que prevê autonomia orçamentária, administrativa e técnica para a Advocacia Pública nos três níveis da federação. O documento ressalta que ao aprovar a PEC 82/07 será conferida à Advocacia Pública a necessária autonomia administrativa, orçamentária, financeira e técnica para fazer frente a toda a estrutura de ação de que já dispõem todas as demais Funções Essenciais à Justiça. Clique aqui  

Fonte: site da Anape, de 4/11/2014

Câmara dos Deputados começa a analisar proposta que muda quinto constitucional 

A Câmara dos Deputados começa a analisar nesta terça-feira (4/11), em comissão especial, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 204/2012 que muda a forma como os integrantes do Ministério Público e advogados são indicados para as vagas nos tribunais de Justiça – o conhecido quinto constitucional. Na reunião, serão eleitos o presidente e vice-presidente da comissão. A comissão foi instaurada no ano passado, após parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça. Uma das mudanças sugeridas na PEC, de autoria do deputado federal João Caldas (PEN-AL), é que os órgãos representantes do MP e dos advogados enviem lista tríplice diretamente ao Poder Executivo. Clique aqui  

Fonte: Conjur, de 4/11/2014

Comunicado do Centro de Estudos 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 5/11/2014