Entidades da advocacia pública fazem segunda paralisação nacional 

Representantes de sete entidades da advocacia pública federal farão, no dia 5 de novembro, um segundo ato público nacional, em Brasília, para pressionar a Câmara dos Deputados a aprovar a Proposta de Emenda Constitucional 82/2007 — que dá autonomia à categoria — e a inclusão de pagamento dos honorários de sucumbência aos advogados públicos no projeto de novo Código do Processo Civil. O primeiro ato nacional ocorreu no dia 1º de outubro, na frente do Ministério do Planejamento, e contou com 200 pessoas. Convocado como Dia Nacional de Paralisação, o segundo ato pretende, também, chamar a atenção para as carências estruturais e a defasagem remuneratória dos advogados da união, procuradores federais, da Fazenda Nacional e do Banco Central do Brasil. O evento está marcado para começar às 15h do dia 5 de novembro, no Espaço da Taquigrafia da Câmara dos Deputados. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 24/10/2014

536 professores da USP e 3 servidores ganham mais do que governador 

Na Universidade de São Paulo (USP), 536 professores e 3 funcionários ainda recebem mais do que o teto constitucional paulista, limitado pelo salário do governador (hoje em R$ 20.662). O total representa cerca de 8,7% do quadro de docentes. Neste ano, salários acima desse limite na instituição foram contestados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) duas vezes. Desde 2013, a USP vive sua maior crise financeira. A universidade afirma que cumpre o limite legal desde 2012. O TCE, porém, ainda não julgou as contas deste ano e dos anos seguintes. A USP justifica os atuais salários acima do teto com uma emenda constitucional de 2003, que regulamentou como gratificações devem ser incorporadas aos salários no funcionalismo público. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 24/10/2014

STF nega recurso sobre compensação de débitos tributários com RPVs 

Nesta quinta-feira (23), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 657686, no qual o Distrito Federal (DF) defendia a possibilidade de compensação de débitos tributários com requisições de pequeno valor – RPV. O recurso teve repercussão geral reconhecida e a decisão nele tomada será aplicada em mais de 123 casos sobrestados (suspensos) em instâncias inferiores. No recurso, o DF questionou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) no qual se decidiu que a compensação somente é possível quando relativa a pagamento por precatórios, e não por RPVs. O recorrente argumentou que a compensação também se aplicaria às RPVs, nos termos dos parágrafos 9º e 10º, do artigo 100, da Constituição Federal. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 23/10/2014

Suspenso julgamento que discute indenização por demora na nomeação em cargo público 

Pedido de vista do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 724347, com repercussão geral, em que se discute se candidatos aprovados em concurso público têm direito à indenização por danos materiais em razão de demora na nomeação determinada judicialmente. Antes do pedido de vista, o relator, ministro Marco Aurélio, votou pelo desprovimento do recurso interposto pela União, seguido pelo ministro Luiz Fux. Os ministros Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli votaram no sentido de prover o recurso. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 23/10/2014