Fórum Nacional da Advocacia Pública é destaque do 3º dia

O terceiro dia de atividades da XXII Conferência Nacional dos Advogados reservou uma programação especial para a Advocacia Pública através da realização do Fórum Nacional da Advocacia Pública com a realização de painéis abordando temas relevantes nas esferas federal, estadual e municipal. No período matutino, os 200 participantes do evento debateram “o direito à percepção de honorários advocatícios”, a “exclusividade das atribuições da advocacia pública”, e ainda, a questão da “independência técnica da advocacia pública”. Na avaliação do palestrante Rodrigo Mascarenhas, quem não tem independência tem o hábito de dizer sim, já aquele que não tem compromisso com as políticas públicas tem o hábito de dizer não, e que aparecem como indicativos das brechas existentes nas diferentes legislações e, que acabam por fragilizar a Advocacia Pública. Clique aqui

Fonte: site da Anape, de 22/10/2014

Lelo Coimbra encerra Fórum Nacional da Advocacia Pública 

O Deputado Federal, Lelo Coimbra (PMDB/ES), foi o,palestrante convidado para proferir a palestra de encerramento das atividades promovidas no Fórum Nacional da Advocacia Pública durante XXIIi Conferência Nacional dos Advogados. O parlamentar capixaba, em sua manifestação, destacou a importância do papel das entidades da Advocacia Pública para a aprovação da PEC 82/07 na Comissão Especial constituída para a discussão e aprimoramento da PEC 82/07. Observou ainda, que o relatório apresentado vai permitir avanços no plenário da Câmara e, na sequência no Senado Federal, mesmo que, sejam feitos alguns arranjos pelo caminho. Clique aqui  

Fonte: site da Anape, de 22/10/2014

Não cabe ação rescisória com base em mudança posterior de jurisprudência, decide STF 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quarta-feira (22), que não cabe ação rescisória contra decisões com trânsito em julgado, proferidas em harmonia com a jurisprudência do STF, mesmo que ocorra alteração posterior do entendimento da Corte sobre a matéria. Com base nesse posicionamento, por maioria de votos, os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 590809, com repercussão geral reconhecida, por meio do qual uma empresa metalúrgica do Rio Grande do Sul questiona acórdão de ação rescisória ajuizada pela União, relativa a disputa tributária na qual houve mudança posterior de jurisprudência do STF. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 23/10/2014

Processo Eletrônico não pode ser bom apenas para seus idealizadores 

A Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação do Conselho Federal da OAB, ao longo desses 2 anos, se deparou com 46 sistemas de peticionamento eletrônico nos tribunais. Foi por causa dessa confusão de sistemas que o Conselho Nacional de Justiça lançou o projeto PJe, que começou a ser desenvolvido no ano de 2009, sendo que a OAB somente passou a integrar o Comitê Gestor Nacional, em julho de 2011, ou seja, a advocacia pouco ou nada colaborou. Além dos 46 sistemas, até a 1ª quinzena de agosto de 2014 existiam dez versões do PJe espalhadas pelos Tribunais Estaduais, Justiça do Trabalho, Tribunais Federais, Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho da Justiça Federal (CJF)  — 1.4.6.2, 1.4.6.3, 1.4.6.6, 1.6.3.3, 1.6.3.8, 1.6.5.13, 1.6.5.14, 1.7.0.0, P9.0.0 – TRF-5 e 1.4.8 - CSJT. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 22/10/2014

DECRETO Nº 60.850, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014 

Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 60.761, de 27 de agosto de 2014, que dispõe sobre o compartilhamento de imagens pelos órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional do Estado de São Paulo e dá providências correlatas. Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 23/10/2014

Comunicado do Conselho da PGE 

Pauta da 76ª Sessão Ordinária-Biênio 2013/2014

Data da Realização: 24-10-2014

Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/10/2014