ANAPE cumpre agenda no Congresso

A direção da ANAPE manteve uma série de reuniões com parlamentares na terça-feira (14/10), na Câmara dos Deputados, para solicitar a inclusão da PEC 82/07 na pré-pauta de votação das matérias que serão apreciadas ao longo do mês de novembro. O Deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES), relator da PEC na Comissão Especial e, palestrante no encerramento do Encontro Nacional da Advocacia Pública que acontecerá dia 22, durante a XXII Conferência Nacional dos Advogados, no Rio de Janeiro, acredita na possibilidade de votação. Os Deputados Vieira da Cunha (PDT/RS) e Jerônimo Göergen (PP/RS) ratificaram seus compromissos com a aprovação da proposta de emenda em plenário ressaltaram a necessidade de um forte trabalho de mobilização junto as bancadas para assegurar o quórum necessário à aprovação nos dois turnos de votação. Clique aqui

Fonte: site da Anape, de 14/10/2014

ADI sobre efeito suspensivo em execução fiscal terá rito abreviado 

Será julgada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5165, na qual é questionada a aplicação, às execuções fiscais, de procedimento previsto no artigo 739-A e parágrafos, do Código de Processo Civil (CPC), com redação dada pela Lei 11.382/2006. A decisão foi tomada pela ministra Cármen Lúcia, que é relatora da ação, com base no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs). Com a adoção do rito abreviado, a ministra requisitou informações à presidente da República e ao Congresso Nacional, a serem prestadas no prazo de dez dias. Em seguida, determinou que se dê vista dos autos, no prazo sucessivo de cinco dias, ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República para que se manifestem sobre o caso. Clique aqui  

Fonte: site do STF, de 15/10/2014

Juízes que suspenderam tramitação de processos por aumento salarial serão investigados 

O corregedor-geral da JF, ministro Humberto Martins, determinou a abertura de sindicância contra juízes que suspenderam a tramitação de processos para pressionar o governo a conceder aumento salarial à categoria. Desde o mês passado, pelo menos cinco magistrados do RJ registraram em sentenças críticas às decisões da presidente Dilma de cortar o orçamento do Judiciário e vetar o adicional por acúmulo de função. Clique aqui 

Fonte: Migalhas, de 15/10/2014

Juízes têm argumento jurídico para suspender processos, defende Ajufe 

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) pouco pretende fazer para impedir que os juízes federais suspendam processos para pressionar o governo federal. O presidente da entidade, Antônio César Bochenek (foto), disse nesta terça-feira (14/10) que “os juízes têm independência para dar decisões com os argumentos jurídicos que entenderem cabíveis”, mas a postura de pressionar o governo “foi uma decisão política fruto de consulta à classe”. Desde o início do mês, juízes federais estão deixando de julgar  processos de acervo acumulado, que deveriam ter sido distribuídos a outros juízes mas não foram porque a vaga não foi preenchida. Eles reclamam do corte feito pela Presidência da República na proposta de orçamento do Judiciário para 2015. Uma dessas propostas previa a aprovação de uma gratificação por tempo de serviço. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 15/10/2014

Mendes critica juízes que pediram aumento 

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes criticou, na terça-feira (14), os juízes federais que suspenderam a tramitação de processos e usaram suas decisões judiciais para pedir aumentos salariais. De acordo com Mendes, a ação deve ser repudiada, e os magistrados, punidos. "Isso não dignifica a magistratura, isso deve ser claramente repudiado. [Isso] Deve ser prontamente reparada pela Corregedoria", disse. Mendes disse que o Judiciário que há uma série de benefícios que são pagos aos membros do Ministério Público Federal e que também deveriam ser pagos aos juízes, mas não são. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 15/10/2014

DECRETO Nº 60.829, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014 

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar  ao Orçamento Fiscal na São Paulo Previdência  - SPPREV, visando ao atendimento de Despesas Correntes Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 15/10/2014

Comunicado do Conselho da PGE 

Extrato da Ata da 74ª Sessão Ordinária-Biênio 2013/2014

Data da Realização: 10-10-2014

Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 15/10/2014