Negado seguimento a pedido contra concessão de auxílio-moradia a juízes 

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a pedido formulado pela União em mandado de segurança para questionar decisão monocrática relativa ao pagamento de auxílio-moradia a juízes de todo país. No Mandado de Segurança (MS) 33245, a ministra entendeu que a via recursal apropriada contra a decisão proferida não é o mandado de segurança, e não há nenhuma peculiaridade que justifique a adoção de uma medida excepcional. O pedido foi ajuizado pela Advocacia Geral da União (AGU) para questionar a liminar proferida pelo ministro Luiz Fux na Ação Originária (AO) 1773, em 15 de setembro. Posteriormente, em 6 de outubro, a AGU também interpôs agravo regimental contra a decisão relativa ao auxílio-moradia na ação relatada pelo ministro Fux. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 13/102014

Volume de processos tem aumentado número de licenças médicas de juízes 

A imposição de metas e a implantação do processo eletrônico no Judiciário têm gerado mais do que estresse e cansaço em juízes e servidores. Segundo pesquisas recentes, o aumento de trabalho tem repercutido na saúde física e mental desses profissionais. Hoje, os juízes trabalham em média mais de nove horas por dia e mesmo assim não conseguem dar conta do volume de trabalho, de acordo com o censo do Poder Judiciário, realizado no segundo semestre de 2013 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com 10.796 magistrados. A carga horária tem sido ainda mais pesada na Justiça Trabalhista, conforme levantamento da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), realizado em 2011 com 706 juízes. Pelo estudo, 45% dos magistrados vão dormir depois da meia-noite e 17,9% se levantam antes das 5 horas por causa do trabalho. Além disso, 64,3 % trabalham nas férias e 70,4% nos fins de semana mesmo estando muito cansados. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 14/10/2014

Processo eletrônico é uma das causas do problema 

Os servidores da Justiça também alegam estar adoecendo por excesso de trabalho. Dos 1.097 servidores da Justiça Federal do Rio de Janeiro entrevistados neste ano pelo Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro (Sisejufe), 61% afirmaram que tiveram aumento na quantidade de trabalho de três anos para cá. Do total, 74% dos servidores afirmaram que sua atividade sempre ou quase sempre exige movimentos repetitivos e 71% disseram estar em posições desconfortáveis no ambiente de trabalho. Em consequência disso, 59% alegaram ter feito algum tratamento de saúde no último ano. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 14/10/2014

Fazenda deve apostar em RE para rediscutir ICMS na base da Cofins 

Antes defendendo a prioridade de ações de controle concentrado sobre recursos de controle difuso, a Advocacia-Geral da União agora muda de lado e deve pedir que o Supremo Tribunal Federal priorize um Recurso Extraordinário a uma Ação Declaratória de Constitucionalidade. O impasse envolve duas ações sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, ajuizadas pelo Fisco em 2007 — uma ADC e um RE. A primeira veio como tábua de salvação depois que os contribuintes já contavam com seis votos favoráveis em outro recurso. A corte parou de julgar o recurso devido à questão sobre a prioridade da ADC. Mas agora que o Supremo terminou de julgar esse RE e se prepara para novo dilema — entre a ADC e um Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida —, o Fisco indica preferir o RE para poder contar com o voto do ministro Dias Toffoli, impedido de julgar a ADC por ter sido seu autor, quando ainda era advogado-geral da União. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 13/10/2014

TJ/SP suspende prazos de 7 a 18 de janeiro de 2015 

O TJ/SP prorrogou o período inicialmente fixado do recesso forense para a Justiça paulista, que passa a ser de 20 dezembro de 2014 a 18 de janeiro de 2015, atendendo ofício assinado por Marcos da Costa (OAB/SP); Sérgio Rosenthal (AASP) e José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro (IASP). Pelo novo provimento 2.216/14 (v. íntegra abaixo), editado pelo Conselho Superior da Magistratura, durante o período do recesso ficam suspensos os prazos processuais de qualquer natureza e audiências na 1ª e 2ª instâncias. O provimento não se aplica a ações envolvendo réus presos, interesse de menores, cautelares de qualquer natureza; assim como prática processual de natureza urgente. Clique aqui  

Fonte: Migalhas, de 13/10/2014

Domínio do teto

Atinge cerca de R$ 1 bilhão por ano o impacto previsto das decisões em que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) concedem auxílio-moradia a quase todos os 16,4 mil juízes e 12,2 mil procuradores do país. A espantosa cifra resulta, curiosamente, de iniciativa para limitar, em tese, excessos verificados na distribuição desse benefício. É que em Estados como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Mato Grosso, o subsídio para magistrados chegava às raias da extravagância. Trinta dias num hotel quatro estrelas em Cuiabá, segundo um conhecido site turístico, custam aproximadamente R$ 6.600. Um juiz mato-grossense recebia até R$ 9.837 mensais para garantir o próprio teto, caso se estabelecesse em alguma comarca distante. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, Editorial, de 14/10/2014

Resolução PGE-20, de 10-10-2014 

Altera a composição da Comissão Especial de  Avaliação de Desempenho – CEAD da Procuradoria  Geral do Estado, constituída pela Resolução PGE  65, de 4 de outubro de 2010, e alterada pela  Resolução PGE 65, de 04-10-2014 Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 14/10/2014

DECRETO Nº 60.826, DE 13 DE OUTUBRO DE 2014

Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas  estaduais no dia 28 de outubro de 2014 e dá  providências correlatas Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 14/10/2014

Comunicado do Centro de Estudos 

Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 14/10/2014