O Governo da Paraíba poderá sofrer a intervenção do Governo Federal a qualquer momento. Pelo menos, esta é a razão do pedido (Nº 5212) que está em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), ajuizado pela Associação Nacional dos Estados e do DF (Anape). O motivo é o descumprimento dos termos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4843-PB, referendada pela Reclamação Constitucional nº 17.601/PB, que proíbe ocupantes de cargos comissionados a competência para exercer funções próprias dos procuradores de Estado, a exemplo da análise prévia de contratos e licitações do Poder Executivo. A ADI 4843-PB foi deferida liminarmente pelo ministro do STF, Celso de Mello - ad referendum do Plenário -, em dezembro de 2013. Ela suspendeu dispositivos da Lei 8.186/07, que permitia o assessoramento jurídico por parte de servidores comissionados, em detrimento ao Artigo 132 da Constituição Federal, que assegura aos procuradores de carreira o exercício exclusivo da representação judicial e consultoria jurídica dos Estados. Clique aqui

Fonte: site da Anape, de 3/10/2014

Juízes reforçam pressão no Congresso por salário maior 

Representantes do Judiciário aumentaram a pressão sobre deputados e senadores, nos últimos meses, para garantir a aprovação de propostas de interesse de magistrados, juízes e procuradores. O lobby --prática que não é regulamentada pelas leis brasileiras-- tem agora como foco a aprovação de uma emenda à Constituição que garante um adicional ao salário dos juízes por tempo de serviço e um reajuste acima da inflação no ganho mensal dos 11 ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). Neste ano, representantes de entidades de magistrados se reuniram oficialmente por ao menos três vezes com o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), para pedir a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que garante o ganho adicional para os juízes. Houve também conversas semanais com senadores e líderes partidários. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 5/10/2014

STF recebe mais dois mandados de segurança contra pagamento de auxílio-moradia a juízes 

Depois de questionar, por meio do Mandado de Segurança (MS) 33245, decisão liminar na Ação Originária (AO) 1773, do ministro Luiz Fux, que determinou o pagamento de auxílio-moradia a todos os juízes federais, a União impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) mais dois pedidos (MS 33247 e 33248), agora contra as liminares deferidas pelo ministro na Ação Originária (AO) 1946 e na Ação Cível Originária (ACO) 2511. Na AO 1946, o ministro deferiu o auxílio-moradia para juízes da Justiça Militar e dos Estados do Acre, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Sul e São Paulo - estados que ainda não reconheciam o direito ao pagamento. Já na ACO 2511, o ministro acolheu o pleito de pagamento de auxílio-moradia em favor dos magistrados do trabalho. Os argumentos apresentados pela Advocacia-Geral da União (AGU) nos novos mandados de segurança são os mesmos utilizados no MS 33245, entre eles o de que não há previsão legal que regulamente a vantagem. “Ainda que o pagamento seja justo, seria necessário que tal vantagem fosse deferida por intermédio de ato normativo, de competência do Poder Legislativo”, afirma a AGU. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 3/10/2014

Ato do CNJ sobre divulgação de salários do Judiciário é legal, decide Fux 

A divulgação nominal da remuneração dos servidores públicos na internet não viola o direito à intimidade e à privacidade. Seguindo esse entendimento, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, considerou válido o ato do Conselho Nacional de Justiça que determina que todos os tribunais do país publiquem a remuneração de seus servidores e subsídios de magistrados. A Resolução CNJ 151 foi questionada no STF pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages). Para a entidade, o ato do CNJ fere o direito constitucional à inviolabilidade da intimidade, da privacidade e do sigilo de dados de seus associados, nos termos do artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. A associação afirmou ainda que embora o ato tenha sido editado para regulamentar a aplicação da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) no âmbito do Poder Judiciário, ampliou o alcance de informações a serem fornecidas, visto que na lei “não se constata nenhum trecho que preveja expressamente a divulgação nominal da remuneração, salário, vencimentos e gratificação dos servidores”, ferindo, assim, o princípio da legalidade previsto no artigo 5ª, inciso II, da Constituição. Clique aqui

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF, de 4/10/2014

A Justiça em números 

Divulgadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as estatísticas do Poder Judiciário com relação a 2013 mostram um cenário sombrio. O número de novas ações judiciais continuou crescendo - foram 28,3 milhões, cerca de 400 mil a mais do que em 2012. E, apesar dos investimentos em informática, criação de novas varas e contratação de mais juízes e servidores, os 90 tribunais brasileiros - o Supremo Tribunal Federal não entra nessas estatísticas - não estão conseguindo dar conta de tanta carga de trabalho. No período, a produtividade dos juízes caiu 1,6% e a dos servidores, 1,8%. Em 2012, cada magistrado concluiu, em média, 1.712 processos. No ano passado, foram 1.684. No caso dos serventuários judiciais, o índice passou de 102 para 100 processos por funcionário. Ao todo, foram julgados 27,7 milhões de ações judiciais em 2013 - um aumento de 100 mil em relação ao ano anterior. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 6/10/2014

A resistência dos procuradores de São Paulo ao projeto que reforma a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado encontrou eco nas principais candidaturas de oposição ao governo do estado. Tanto Paulo Skaf (PMDB) quanto Alexandre Padilha (PT) se manifestaram contra a proposta. Eles foram questionados pela Apesp (Associação dos Procuradores de São Paulo). O Projeto de Lei Complementar 25/2013 voltou à pauta da Assembleia Legislativa em julho deste ano, após ser liberada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, o que foi criticado pela entidade. Além de Skaf e Padilha, a Apesp perguntou ao governador Geraldo Alckmin (PSDB) se a proposta seria retirada da Assembleia "para retomar o diálogo com a carreira". Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 3/10/2014

Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 4/10/2014