AGU entrará com Mandado de Segurança no STF contra auxílio-moradia de juízes

A Advocacia-Geral da União vai ingressar com um Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal com o objetivo de suspender liminares do ministro do STF Luix Fux que autorizaram o pagamento de auxílio-moradia aos juízes de todo o país. De acordo com o advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams (foto), Fux não poderia ter concedido a liminar sem levar a questão ao plenário. “Existe um posicionamento no Supremo Tribunal Federal de que não é possível a concessão de liminar por um magistrado que impacte a Fazenda Pública, como no caso. Além disso, devido ao impacto das decisões, o pedido deveria ter sido deliberado pelo Plenário”, afirma Adams. O ministro diz que o Mandado de Segurança deve ser impetrado ainda nesta quinta-feira (2/10). Clique aqui

Fonte: Conjur, de 2/10/2014

USP decide adotar teto salarial previsto em lei 

Após um debate que já dura uma década sobre o limite da remuneração a seus funcionários e professores, a USP passou a adotar o teto definido pela Constituição. Segundo a lei, o limite a ser considerado são os vencimentos do governador (hoje, em R$ 20.662), mas, na prática, parte dos servidores e docentes recebe acima desse valor, somando gratificações, horas extras e benefícios. De acordo com comunicado interno divulgado nesta quinta (2) na universidade, a mudança já atingirá os pagamentos de setembro, que serão feitos na segunda (6). A USP não soube informar quantas pessoas serão afetadas ou o valor economizado. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 3/10/2014

Supremo analisa reposição da inflação para servidor público 

Um pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu, pela terceira vez, o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que decidirá se os servidores públicos podem ser indenizados pela não revisão de seus salários de acordo com a inflação dos últimos anos. Até agora, o placar está em quatro votos a três contra o pagamento de indenização. O caso é de grande impacto econômico e servirá de precedente para pedidos semelhantes, pois está sendo julgado pelo mecanismo da repercussão geral. Na sessão de ontem, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, foi à tribuna para ressaltar que um reajuste de 1% na folha de salários da União representaria impacto anual de R$ 2,3 bilhões aos cofres públicos, com base em dados de 2012. Ele lembrou ainda que uma decisão favorável aos servidores atingiria também os Estados e municípios. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 3/10/2014

STF corta salários de quem recebe acima do teto legal 

Por 7 votos a 3, os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) autorizaram nesta quinta-feira (2) o corte de salários de servidores que recebem acima do teto constitucional de R$ 29,4 mil. A decisão representa uma revisão de entendimento anterior do próprio STF, que em 2006 havia permitido o pagamento acima do teto a servidores que obtiveram o benefício antes de uma emenda constitucional, de 2003, que limitou os vencimentos. A nova decisão foi possível devido às mudanças na composição da corte. Ela foi tomada ao analisar o caso de militares da reserva e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Goiás. Apesar da decisão do STF, os salários de servidores acima do teto não serão cortados automaticamente. Aqueles que o Estado já tenta na Justiça promover o corte terão os vencimentos reduzidos. Se o servidor recebe acima do teto, mas o Estado não pediu o corte à Justiça, ele seguirá com o salário acima do teto até que uma ação seja apresentada. No julgamento não foram apresentados números sobre o pagamento de salários de servidores acima do teto. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 3/10/2014

Justiça Federal tem maior percentual de casos novos em formato eletrônico 

Dados do Relatório Justiça em Números 2014 mostram que a Justiça Federal é o ramo com o maior percentual de casos novos que chegam em formato eletrônico. Segundo o estudo, divulgado no último dia 23 de setembro, dos 3,2 milhões de casos novos que chegaram no ano passado à Justiça Federal, 68%, ou o equivalente a 2,2 milhões de processos, ingressaram em formato digital. Ao todo, ingressaram na Justiça do Trabalho, na Justiça Estadual, na Justiça Federal e nos tribunais superiores 25.578.666 processos novos em 2013, sendo que 7.516.318 o fizeram de forma eletrônica, ou seja, 29,4% dos processos no ano passado ingressaram eletronicamente. O índice de casos novos eletrônicos monitorado pelo Justiça em Números não computa as execuções judiciais. Entre as Cortes trabalhistas esse percentual é de 33%. Já na Justiça Estadual, que concentra 78% de todos os processos em trâmite na Justiça, 20% dos casos novos que chegaram em 2013 foram em formato digital. Na Justiça Militar Estadual e na Justiça Eleitoral não foram reportados casos novos em formato eletrônico. Clique aqui 

Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 2/10/2014

Determinada reintegração de titular de serventia aposentado compulsoriamente

 O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 4332, ajuizada por Dante Alighieri Campos Teixeira, e confirmou liminar anteriormente deferida que determinou sua reintegração na titularidade da 12ª Circunscrição do Registro Civil de Pessoas Naturais da comarca do Rio de Janeiro (RJ). O reclamante havia sido afastado da titularidade da serventia em razão de aposentadoria compulsória. A reclamação questiona omissão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) em cumprir a decisão do STF no Recurso Extraordinário (RE) 443089. Nesse julgamento, a Corte reformou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a aposentadoria compulsória ao negar recurso por entender aplicável aos tabeliães e notários a regra da aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade. Clique aqui  

Fonte: site do STF, de 2/10/2014

Alegando eleições, Governo de SP congela sites que prestam serviços públicos 

Desde o dia 5 de julho deste ano, o governo do Estado de São Paulo restringiu parcialmente o acesso ao conteúdo de diversos portais e canais de comunicação dos organismos ligados à administração pública paulista. Essa medida, que se estenderá até o final do período das eleições, é considerada “excessiva” por organizações sociais que lançaram um manifesto em repúdio ao governo de Geraldo Alckmin. Sites como da Secretaria de Segurança, da Fazenda Pública estadual bem como os portais e perfis em redes sociais do Metrô, da CPTM e até dos Bombeiros, tiveram suas atividades suspensas. Como justificativa, os alertas nos portais informam que a restrição se dá em respeito ao cumprimento da lei eleitoral nº 9.504 de 1997, que proíbe a veiculação de publicidade institucional pela administração pública direta ou indireta, salvo em casos excepcionais e emergenciais devidamente autorizados pela Justiça Eleitoral. Clique aqui 

Fonte: Brasil de Fato, de 2/10/2014

Silvia Devonald toma posse como presidente do TRT da 2ª Região 

A Desembargadora Silvia Devonald (à esquerda) é conduzida ao plenário do TRT da 2ª Região para a posse como Presidente [Reprodução]A desembargadora Silvia Devonald (à esquerda na foto) tomou posse, nesta quarta-feira (1º/10), como presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Na corte desde 1996, Silvia fazia parte da atual gestão, como vice-presidente administrativa, e deve dar continuidade ao trabalho da desembargadora Maria Doralice Novaes. Também tomaram posse os desembargadores Rosa Maria Zuccaro (vice-presidente administrativo); Wilson Fernandes (vice-presidente judicial); e Beatriz de Lima Pereira (corregedora regional). A nova gestão do TRT-2 vai atuar durante o biênio 2014/2016 no comando do tribunal, que abrange a cidade de São Paulo, a região metropolitana e a Baixada Santista. Os novos membros foram eleitos em agosto, quando a nova presidente recebeu 42 votos dos 83 desembargadores votantes, em segundo turno. Clique aqui  

Fonte: Assessoria de Imprensa do Ministério Público de São Paulo, de 2/10/2014