Decisões liminares estendem auxílio-moradia a todos os juízes do país 

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Originária (AO) 1946, ajuizada pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), e na Ação Cível Originária (ACO) 2511, proposta pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), para estender o pagamento de auxílio-moradia a todos os magistrados do país, inclusive os militares e trabalhistas, que não tenham residência oficial a sua disposição. A decisão na AO 1946 beneficia magistrados do Acre, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Sul e São Paulo – estados que ainda não reconheciam o direito ao pagamento – e também aos magistrados da Justiça Militar. Já a ACO 2511 garantiu o pagamento aos juízes do trabalho. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 29/09/2014

Publicado acórdão do Supremo que declarou inconstitucional EC 62 

Foi publicado nesta sexta-feira (26/9) o acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.357, na qual o Supremo Tribunal Federal cassou a Emenda Constitucional 62/2009, conhecida como Emenda do Calote, que dava às Fazendas Públicas até 15 anos para pagar suas dívidas. Na ocasião, a maioria dos ministros, entendeu que a norma era prejudicial ao cidadão, permitindo o parcelamento e a redução de uma dívida que deveria ser paga integralmente e de forma imediata, no ano seguinte à expedição do precatório. O acórdão tem 326 páginas. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 27/09/2014

Lei que permite nomeação de advogado para defensor público-Geral é contestada no STF 

A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) ajuizou a ADIn  no STF, em que pede liminar para suspender a eficácia da LC 575/12, de SC, que permite ao governador do estado nomear, dentre advogados de “reconhecido saber jurídico e reputação ilibada”, o defensor público-Geral, o subdefensor público-geral e o corregedor-geral da Defensoria Pública estadual. A lei questionada prevê que os nomeados exercerão mandato de dois anos, permitida uma recondução, após aprovação de seus nomes pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina, enquanto não houver defensores públicos de carreira que preencham os requisitos para ocupar tais funções. Clique aqui 

Fonte: Migalhas, de 29/09/2014

Gestão suprema 

Tornaram-se públicos nos últimos dias dois relatórios de extrema importância para o debate acerca do Poder Judiciário. Elaborados por equipes distintas e divulgados na mesma semana apenas por coincidência, estimulam, quando tomados em conjunto, a busca de novos caminhos para resolver problema central da nossa Justiça: a lentidão extrema. Um deles, o "Justiça em Números 2014", não traz propriamente novidades, mas os montantes que registra são ainda assim espantosos. Em sua 11ª edição, o trabalho feito pelo Conselho Nacional de Justiça consolida informações relativas a 90 tribunais, com exceção do Supremo Tribunal Federal --que está fora da alçada do CNJ. Clique aqui  

Fonte: Folha de S. Paulo, Editorial, de 27/09/2014

Resolução PGE 18, de 25-9-2014 

Estabelece regras de tramitação dos procedimentos relacionados à execução do Contrato de Concessão Patrocinada 015/2013 - PPP da Linha 6-Laranja, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, no que diz respeito às desapropriações Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 27/09/2014

Comunicado do Conselho da PGE 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 27/09/2014

Comunicado do Centro de Estudos 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 27/09/2014