Defensor de SP deve ter mesmo teto remuneratório que ministro do Supremo 

O artigo 37 da Constituição Federal, inciso XI, conferiu igualdade de tratamento do teto remuneratório entre o Poder Judiciário e as demais funções essenciais à Justiça, dentre as quais se inclui a Defensoria Pública. Seguindo esse entendimento, o juiz Alberto Alonso Muñoz, da 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo decidiu que o teto salarial dos defensores públicos membros da Associação Paulista de Defensores Públicos (Apadep) deve ser o mesmo dos magistrados do Tribunal de Justiça de São Paulo — que é de 100% do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 25/09/2014

Aumento para juízes compromete serviços públicos, diz AGU 

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, argumentou que o aumento salarial reivindicado pelo Judiciário prejudicará o funcionamento dos serviços públicos e da própria Justiça brasileira. Segundo Adams, a eventual aprovação do reajuste pretendido por magistrados e integrantes do Ministério Público reduzirá em 35% as verbas do Executivo para o custeio de políticas públicas e de serviços essenciais. “Para se assegurar reajuste remuneratório e pagamento de vantagens pecuniárias aos servidores e membros do Ministério Público da União e do Poder Judiciário, cuja importância, registre-se, não se está a questionar, estar-se-ia impondo corte drástico de 35,1% das verbas destinadas ao funcionamento do Poder Executivo e ao custeio de políticas públicas e de serviços também essenciais”, diz o documento, ao qual o jornal O Globo teve acesso. Clique aqui 

Fonte: Congresso em Foco, de 25/09/2014

Supremo define andamento de ações contra o CNJ 

Dois processos pautados ontem levaram os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) a debater os caminhos que devem seguir as ações que questionam decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Durante a sessão, analisaram em quais situações esses processos devem ser ajuizados na primeira instância ou seguir diretamente para o STF. No julgamento, surgiram duas "correntes" relacionadas ao caminho que esse tipo de caso deveria seguir. A maioria dos magistrados, entretanto, seguiu o entendimento dos ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki, que entenderam que o critério deve ser a classe processual na qual se encaixa o pedido. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 25/09/2014

Aumento de produtividade na Justiça trabalhista impede crescimento de estoque processual 

Tramitaram na Justiça do Trabalho, em 2013, 7,9 milhões de processos, sendo que 4 milhões representam casos novos, que ingressaram no Judiciário no decorrer daquele ano. No mesmo período, o Judiciário trabalhista solucionou definitivamente (baixou) 4 milhões de ações. Ao baixar a mesma quantidade de processos que entraram em 2013, a Justiça do Trabalho impediu o crescimento do estoque processual, graças ao aumento de produtividade de magistrados e juízes. Os dados são do Relatório Justiça em Números, que foi divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na última terça-feira (23/9), e traz um diagnóstico do funcionamento do Poder Judiciário. Clique aqui

Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 25/09/2014

Juízes querem que novo CPC dê mais tempo para proferir sentença 

A Associação dos Magistrados Brasileiros encaminhou ao Senado Federal sugestões para o novo Código de Processo Civil (PLS 166/2010, que está em fase final no Senado Federal). Em relação aos prazos atribuídos ao juiz, os magistrados pedem um tempo maior para proferir sentença, aumentando de 20 para 30 dias. Quanto ao recurso de apelação, a opção dos magistrados é pela eficácia imediata da sentença, mesmo na pendência de apelação, prestigiando a decisão do juiz de primeiro grau e permitindo que a parte prejudicada busque a suspensão diretamente no tribunal. Tais sugestões são o fruto de uma reunião entre juízes e desembargadores convocados pela comissão da AMB. O grupo entregou o documento com as sugestões a todos os senadores da Comissão Especial que trata do novo código, bem como a outras lideranças no Senado e a membros da Comissão de juristas. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 25/09/2014