Em documento, procuradores estaduais voltam a pedir autonomia 

A Associação Nacional dos Procuradores dos estados e do Distrito Federal (Anape) reiterou a demanda da categoria por mais autonomia, tema que é objeto do Projeto de Emenda à Constituição 82/07, em tramitação na Câmara dos Deputados. A manifestação está presente na Carta de João Pessoa, divulgada no último dia 12 de setembro, ao final do 40ª Congresso Nacional da entidade. “A autonomia é a forma capaz de resguardar as funções públicas essências à Justiça conta pressões indevidas”, não importando se provenham de órgãos externos aparelhados com funções coercitivas ou executivos “, afirma o documento. Os procuradores também afirmam que a Procuradoria-Geral do estado da Paraíba passa por uma “grave situação”, “notadamente em razão da postura intransigente, intolerante e extremamente antidemocrática do atual governo em relação às demandas legítimas e de amplo amparo legal e constitucional”. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 19/09/2014

Contestada lei que permite nomeação de advogado para cargo de defensor público-geral 

A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5162 no Supremo Tribunal Federal (STF), em que pede liminar para suspender a eficácia da Lei Complementar 575/2012 de Santa Catarina, que permite ao governador do estado nomear, dentre advogados de “reconhecido saber jurídico e reputação ilibada”, o defensor público-geral, o subdefensor público-geral e o corregedor-geral da Defensoria Pública estadual. A lei questionada prevê que os nomeados exercerão mandato de dois anos, permitida uma recondução, após aprovação de seus nomes pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina, enquanto não houver defensores públicos de carreira que preencham os requisitos para ocupar tais funções. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 19/09/2014

TJ SP julga 535 mil recursos até agosto 

O Tribunal de Justiça julgou no mês de agosto 82.336 processos em 2ª instância, com distribuição de 71.797 novos recursos. O total inclui os processos julgados pelo colegiado, as decisões monocráticas e os recursos internos. No acumulado dos primeiros oito meses do ano, julgaram-se 535.273 processos. De acordo com a movimentação processual, deram entrada no mês passado 75.615 novos recursos, com média diária de 3.601, perfazendo um total de 71.797 processos distribuídos em 2ª instância. De janeiro a agosto, foram distribuídos 484.426 recursos. Atualmente estão em andamento 645.245 recursos, divididos nos cartórios de Câmaras (183.626); cartórios de processamento de recursos aos Tribunais Superiores (126.907); Acervo do Ipiranga (201.941); Gabinetes da Seção Criminal (28.137); Seção de Direito Público (30.052); Seção de Direito Privado (73.272) e Gabinetes da Câmara Especial (1.310). No total de processos que se encontram em gabinetes não estão contabilizados os recursos internos. Clique aqui

Fonte: site do TJ SP, de 19/09/2014

Liminar que recebeu denúncia contra acusados de fraudar licitação do metrô de SP é anulada 

A 6ª turma do STJ concedeu HC a 13 acusados de formação de cartel para fraudar a licitação internacional das obras da Linha 5 do Metrô de SP e extinguiu o mandado de segurança em que o TJ/SP concedeu liminar para receber a denúncia. Para o colegiado, não é possível o recebimento de denúncia por meio de liminar em MS, pois isso viola os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. O MP/SP denunciou 13 funcionários que representam empresas envolvidas na licitação: Siemens, Alston e Dimler-Chrysler, T’Trans, Mitsui e CAF. Eles são acusados de articular um cartel para fixar preços artificialmente, controlar o mercado em detrimento da concorrência e fraudar licitação. O juízo de 1º grau rejeitou a denúncia considerando que se tratava de crimes instantâneos de efeitos permanentes e julgou extinta a punibilidade dos denunciados. O parquet recorreu pedindo o afastamento da prescrição da pretensão punitiva e, em seguida, impetrou mandado de segurança requerendo liminarmente o imediato recebimento da denúncia. O TJ bandeirante concedeu parcialmente a liminar. Clique aqui 

Fonte: Migalhas, de 21/09/2014

DECRETO Nº 60.800, DE 19 DE SETEMBRO DE 2014 

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Procuradoria Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 22/09/2014