68 teses inscritas no Congresso Nacional dos Procuradores em João Pessoa 

Teses desenvolvidas por procuradores de Estados de várias regiões do País serão apresentadas durante a 40ª edição do Congresso Nacional de Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, importante evento do meio jurídico sediado pela primeira vez em João Pessoa. No total, serão avaliados 68 artigos por profissionais da área acerca do tema “A Autonomia, Probidade e Ética na Gestão Pública”. As apresentações serão realizadas a partir da quarta-feira (10), às 9h30, e serão divididas por sete comissões temárias (Direito Administrativo, Direito Constitucional, Processo Civil, Direito Tributário e Financeiro, Direito Ambiental, Direito Civil e Empresarial e Direito do Trabalho). Clique aqui

Fonte: site da Anape, de 8/09/2014

Janot entra com mandado de segurança no STF contra corte no orçamento do Judiciário 

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, interpôs nesta sexta-feira, 5, um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o corte na proposta orçamentária do Judiciário e do Ministério Público da União (MPU) realizado pelo governo. Janot pede que o STF, em decisão liminar, declare a nulidade da mensagem da presidente Dilma Rousseff encaminhada ao Congresso com o Orçamento cortado e determine prazo para a administração federal enviar ao Legislativo novo texto com os valores integrais do projeto para a Justiça. Conforme revelou o Estado, o Poder Executivo federal diminuiu o orçamento do Poder Judiciário para 2015 na proposta enviada ao Parlamento. Além de liminar, o procurador-geral da República pede a expedição de ordem para que Dilma se abstenha de realizar o corte nos próximos exercícios "tendo em vista a reiterada prática". Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 8/09/2014

Justiça declara ilegal contrato da Linha 6 em 180 processos 

Quase metade das decisões judiciais em primeira instância sobre as desapropriações para a construção da Linha 6-Laranja do Metrô declarou ilegal a forma como o contrato entre Estado e o Consórcio Move São Paulo estabelece o pagamento das indenizações. Levantamento do Estado no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) mostra que 180 das 371 ações travam o prosseguimento da obra. Até agora, o governo obteve uma decisão favorável em segundo grau. O contrato atribui ao Estado o desembolso de R$ 673,6 milhões dos cofres públicos, em vez de os recursos serem quitados pela concessionária privada - esse o ponto barrado na Justiça. A gestão Geraldo Alckmin (PSDB) rebate e promete recorrer. Nesta sexta-feira, 5, o Estado mostrou decisões de duas juízas a respeito das indenizações das obras da Linha 6, a primeira parceria público-privada (PPP) integral. Clique aqui  

Fonte: Estado de S. Paulo, de 8/09/2014

Ministros do STF pedem retomada de julgamento sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins 

O ministro Marco Aurélio enviou um despacho ao presidente eleito do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, solicitando a retomada do julgamento do recurso extraordinário que discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins, de sua relatoria. A decisão foi tomada depois de receber em seu gabinete a advogada Cristiane Romano, que defende o autor do recurso. Ela lembrou que estava grávida quando os ministros começaram a analisar a questão. Hoje, seu filho tem 15 anos. O recurso começou a ser julgado em 1999. Em 2006, a análise foi retomada e suspensa com seis votos a favor dos contribuintes e um contra. Foi interrompida por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Um ano depois, para tentar reverter o placar, a União apresentou a ação declaratória de constitucionalidade (ADC) nº 18. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 8/09/2014

Lei 13.019 abre janela de oportunidades para a advocacia pública

Sancionado em julho, o chamado Marco Regulatório da Sociedade Civil (Lei 13.019/2014) entrará em vigor para todo o território nacional no final de outubro próximo, depois de 90 dias de vacatio legis. Tratando-se de instrumento jurídico que alterará de modo significativo o procedimento segundo o qual se estabelecem as parcerias entre o Poder Público e as entidades civis sem fins lucrativos no Brasil, o Marco Regulatório da Sociedade Civil, ao prestigiar o papel da advocacia pública nacional, impõe-lhe desafios e abre oportunidades. A Lei 13.019/2014 constitui-se em mais um dos importantes diplomas legais editados nos últimos anos para combate à corrupção que se opera dentro e no entorno do Estado; os outros dois são a Lei de Acesso à Informação Pública (2011) e a Lei Anticorrupção (2013). Clique aqui

Fonte: Conjur, de 8/09/2014

Juristas acreditam que projeto do novo CPC trará mudanças fundamentais 

"O Código de Processo Civil é de caráter autoritário pelo poder Judiciário central e não teve nada a ver com a melhoria do ponto de vista político, não do ponto de vista pontual". A crítica é do parecerista Nelson Nery Jr. Ele apontou a defasagem de debates que marcou a fase inicial da formulação do anteprojeto. Entretanto, o processualista reconheceu que o novo CPC deve ser efetivado pelos legisladores, destacando o que considerou alguns dos pontos positivos no texto do projeto. Ele participou do debate referente ao projeto do novo CPC durante a VIII Conferência dos Advogados do Distrito Federal, nos dias 2 e 3 de setembro, na sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em Brasília. Ex-presidente da seccional, Estefânia Viveiros destacou algumas das mudanças do CPC reformulado que vão de encontro a velhas necessidades reivindicadas pela advocacia. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 7/09/2014