Senado deve votar reforma do CPC depois das eleições, diz Paulo Teixeira 

O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) prometeu ao deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) que assim que passar o período eleitoral vai levar o projeto de reforma do Código de Processo Civil a votação. Vital do Rêgo é o relator da matéria no Senado e o deputado, líder do PT na Câmara, relatou o projeto quando ele tramitou na Casa. Paulo Teixeira esteve nesta quarta-feira (3/9) no Supremo Tribunal Federal para fazer uma “visita de cortesia” ao presidente eleito da corte, ministro Ricardo Lewandowski — que toma posse no dia 10 de setembro. Ele contou que também esteve com o senador mais cedo, justamente para tratar da tramitação da reforma do CPC. O texto é baseado em anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas convocada pelo senador José Sarney (PMDB-AP). Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 3/09/2014

ANAPE acompanha esforço concentrado 

A Direção da ANAPE acompanhou, nos dias 02 e 03 de setembro, os trabalhos do esforço concentrado promovido pelo Congresso Nacional. Durante os dois dias, o Presidente Marcello Terto, os Vice-Presidentes Telmo Lemos Filho e Jaime Nápoles Vilella, o Diretor Legislativo, Marcelo Mendes, a Presidente da APES, Santuzza da Costa Pereira e o Procurador do Estado de Minas Gerais, Ricardo Righi,  mantiveram contato com os parlamentares para tratar dos projetos de interesse da classe que tramitam nas duas casas legislativas. Na oportunidade renovaram o convite ao senador Vital do Rego (PMDB/PB), que confirmou presença na abertura do XL Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF que acontece a partir do dia 09 de setembro, em João Pessoa, Paraíba. Clique aqui 

Fonte: site da Anape, de 4/09/2014

Corregedoria Geral da Justiça edita normas para regular processo judicial eletrônico 

No último dia 25, o corregedor-geral da Justiça de São Paulo, desembargador Hamilton Elliot Akel, assinou provimento que edita as Normas de Serviço da Corregedoria no âmbito do processo judicial eletrônico. O processo eletrônico foi introduzido pela Lei nº 11.419/06 como forma de alcançar a celeridade, a diminuição de custos e o aprimoramento do acesso ao Poder Judiciário, bem como a redução do uso do papel e a preservação ambiental. O sistema foi testado inicialmente pelo TJSP em projeto-piloto implantado no Foro Regional Nossa Senhora do Ó – o primeiro fórum totalmente digital do Brasil –, inaugurado em junho de 2007. A partir de então, diversas outras unidades passaram a adotar o processo digital, que hoje alcança 100% da segunda instância do Judiciário paulista e 40% da primeira instância. Clique aqui  

Fonte: site do TJ SP, de 3/09/2014

Colégio de Presidentes da OAB debate novo Código de Ética da entidade 

O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil debateu a redação do novo Código de Ética e Disciplina que regerá a carreira dos advogados brasileiros. Com antecedência de 30 dias, cada presidente recebeu até três artigos para que analisasse e levasse suas sugestões à discussão com os demais colegas, de modo que nenhuma parte do texto deixasse de ser estudada. O vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, conduziu os trabalhos relativos ao tema. “Ética e disciplina são assuntos fundamentais para qualquer atividade profissional. É providencial que todos apresentem seus pontos de vista para construirmos um texto sistematizado, com a participação efetiva de todos os presidentes de seccionais. Da atuação conjunta surgirão os melhores resultados, observando todos os pleitos”, disse. Clique aqui  

Fonte: Assessoria de Imprensa da OAB, de 4/09/2014

TJ/SP pode dispor sobre sustentação oral na Turma de Uniformização de Juizados Especiais 

O Processo de Controle Administrativo surgiu a partir da objeção de um advogado ao prazo de cinco minutos que a resolução 589/12 do TJ/SP estabeleceu para a realização de sustentações e a exigência criada pela norma de prévio cadastramento para solicitar sustentação oral nas sessões do órgão. Liminar da conselheira Gisela Gondin suspendeu dois artigos do Regimento Interno da Turma que tratavam da duração das sustentações e da necessidade de prévia inscrição para fazê-las. Clique aqui 

Fonte: Migalhas, de 4/09/2014

Muito direito, pouca justiça 

Ainda não conseguimos acautelar-nos contra o fetiche da lei. Acreditamos que a lei resolva tudo. Bastaria, contudo, uma consistente reflexão para saber que não é assim. Os romanos já afirmavam, com inegável razão: "Summum ius, summa injuria" - ou seja, o excesso de direito conduz à mais profunda injustiça. E um escritor francês, Jean Cruet, chegou a escrever um livro, A Vida do Direito e a Inutilidade das Leis, com epígrafe eloquente: "Sempre se viu a sociedade modificar a lei; nunca se viu a lei modificar a sociedade". Mais direta e corajosamente, Stanislaw Ponte Preta vaticinava que, se a lei de fato funcionasse, bastaria uma para corrigir o Brasil: "Artigo 1.º - Todo brasileiro passa a ter vergonha na cara. Artigo 2.º - Revogam-se as disposições em contrário". Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 3/09/2014

Comunicado do Conselho da PGE 

A Secretaria do Conselho da Procuradoria Geral do Estado comunica que, excepcionalmente, não haverá Sessão Ordinária na próxima sexta-feira, dia 05-09-2014. Acesse o Extrato da Ata da 1ª Sessão Extraordinária-Biênio 2013/2014.  Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 4/09/2014