Corte no orçamento abre crise entre Poderes  

A decisão do governo federal de cortar a proposta orçamentária do Judiciário para 2015 deverá gerar uma crise entre os dois Poderes. Apesar dos alertas do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a necessidade de o Executivo respeitar a autonomia orçamentária do Judiciário, o governo resolveu encaminhar na sexta-feira ao Congresso uma proposta cortada, atingindo diretamente as previsões para reajustes de magistrados e servidores da Justiça. Nos próximos dias, o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, deverão discutir uma saída para o caso. Parte do funcionalismo está em greve. Manifestações e atos públicos de servidores estão previstos. Se a situação não for revertida, deverão ficar comprometidas as recomposições salariais de ministros do STF e de servidores do Judiciário, que consumiriam cerca de R$ 145 milhões. Clique aqui 

Fonte: Agência Estado, de 2/09/2014

Falcão toma posse no STJ e defende melhores salários

Ao tomar posse nesta segunda-feira, 1, como presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Francisco Falcão afirmou que lutará pelo salário dos magistrados e também dos servidores da Corte. "Esta presidência não lhes faltará na luta para encontrar um sistema que lhes assegure justa remuneração, com recomposição das perdas acumuladas pela inflação e, ainda, melhores condições de trabalho", disse no discurso. Falcão assume a presidência do STJ no lugar do ministro Félix Fischer e fica à frente da Corte até 2016. Também tomou posse nesta segunda, como vice-presidente, a ministra Laurita Vaz. No discurso, Falcão também sinalizou que vai cobrar do Legislativo aprovação de projetos encampados pelo Judiciário. "Convém deixar bem claro que a responsabilidade pela morosidade e as formas de superá-la não devem ficar à conta exclusiva desse Poder", afirmou. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 2/09/2014

Juízes e servidores devem ser valorizados, afirma presidente eleito do STF 

O ministro Ricardo Lewandowski, presidente eleito do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), participou, nesse sábado (30/8), em Palmas (TO), do Encontro do Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura (Copedem). No evento, o presidente eleito do STF destacou que durante sua gestão na chefia do Poder Judiciário, a magistratura será valorizada e ouvida, inclusive no primeiro grau, durante o planejamento estratégico da Justiça, de modo que “não haverá mais metas impostas de cima para baixo e nem imposição de sistemas de informática sem a oitiva dos usuários e interessados”. Ao falar aos magistrados, o ministro Lewandowski reforçou a importância das escolas para o desenvolvimento do Judiciário. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 1º/09/2014

Semana de esforço concentrado tem extensa pauta de votações

A semana será de esforço concentrado no Senado. A pauta de votações do Plenário, que está com sessão deliberativa marcada para as 14h da terça-feira (2), tem 21 itens, alguns deles polêmicos, e mais 13 requerimentos. (...) Também está na pauta a PEC 63/2013, que estabelece o pagamento de um adicional por tempo de serviço a juízes e membros do Ministério Público, categorias remuneradas por meio de subsídio. O adicional por tempo de serviço não fica submetido ao teto do funcionalismo público, de R$ 29.462,25, correspondente ao subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Podem ser votados, ainda, textos que tratam de criação de cargos e indicação de autoridades. Clique aqui 

Fonte: Agência Senado, de 2/09/2014

Estado de São Paulo não pode aplicar taxa de juros maior do que a Selic 

O estado não pode aplicar taxas de juros superiores à taxa Selic em débitos do ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços). Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu recurso de uma empresa e concedeu liminar que afasta os critérios de atualização de débitos previstos na Lei estadual 13.918/09, que trata sobre a instituição do ICMS. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 2/09/2014

Comunicado do Centro de Estudos 

Para o Simpósio Sobre Grandes Questões Atuais do Direito Tributário, promovido pela Dialética – Edições, Eventos e Cursos, a realizar-se nos dias 18 e 19-09-2014, no Hotel Meliá Paulista, localizado à Av. Paulista, 2.181 – São Paulo/SP, ficam deferidas as seguintes inscrições Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 2/09/2014