Urge que a PEC 82 seja incluída na pauta da Câmara dos Deputados 

A inclusão, na pauta da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda Constitucional 82, a chamada PEC da Probidade, trouxe a advocacia pública para o centro do debate público, na medida em que é a única das instituições jurídicas ainda desprovida da autonomia constitucionalmente assegurada aos demais ramos das funções essenciais à Justiça. Tal situação vem se agravando desde a edição da Emenda Constitucional 45/05, que promoveu a chamada reforma do Judiciário, pois, enquanto o Congresso Nacional, com uma mão, aparelhou o poder Judiciário de súmulas vinculantes e outros mecanismos visando a desafogar os tribunais e juízos de primeira instância da avalanche de processos que se abate sobre tais órgãos, com a outra manteve as procuradorias dos estados e do Distrito Federal sem autonomia administrativo-financeira e, portanto, incapazes de evitar a adoção de medidas flagrantemente ilegais, o que impediria que os gabinetes do Judiciário fossem entulhados por repetidos processos questionando atos governamentais. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 27/08/2014

Advocacia Pública homenageia parlamentares espírito-santenses 

As entidades representativas da Advocacia Pública renderam homenagem, no dia 27 de agosto, ao relator da Comissão Especial destinada à apreciação do mérito do Projeto de Emenda à Constituição nº 82/2007, que trata da autonomia dos órgãos constitucionais da Advocacia Pública, Deputado Federal, Lelo Coimbra (PMDB/ES). A cerimônia realizada no Restaurante Itamaraty Hall reuniu mais de uma centena de Procuradores das três esferas. Os Deputados Federais César Colnago (PSDB) e Paulo Foletto (PSB), também foram homenageados pela Presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo, Santuzza da Costa Pererira, por sua atuação na Câmara Federal, na defesa de matérias do interesse da Advocacia Pública, entre elas a PEC 82/07, conhecida como PEC da probidade, que se aprovada em plenário, irá assegurar à Advocacia Pública de todo o país, independência e autonomia. Clique aqui

Fonte: site da Anape, de 28/08/2014

Dilma veta gratificação para juízes 

A presidente Dilma Rousseff vetou artigo do Projeto n. 2201/11 que estende à magistratura a gratificação por exercício cumulativo de ofícios. O projeto foi sancionado nesta terça-feira (26) somente em favor dos membros do Ministério Público da União. Essa gratificação corresponderia a 1/3 a mais dos subsídios (em torno de R$ 6 mil) pelo acúmulo de função quando um outro colega entra em férias ou em licença. Na contramão da opinião das entidades da magistratura, um juiz –que pediu para ter seu nome preservado– mantém a opinião expressa neste Blog, no dia 17/8, de que o projeto é inconstitucional e que o Ministério Público estaria legislando em causa própria. Como principal argumento, alega que uma Lei Ordinária não pode criar uma gratificação ao Ministério Público e aos juízes, mesmo em razão do denominado acúmulo de funções, uma vez que esses Agentes de Poder somente podem perceber dos cofres públicos subsídio fixado em parcela única. Clique aqui  

Fonte: Blog do Fred, de 27/08/2014

Juízes protestam contra veto de Dilma 

Decisão distancia ainda mais a remuneração de magistrados federais e procuradores, afirma Ajufe. A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) emitiu nota para manifestar a “total insatisfação da magistratura” com o veto da presidente Dilma Rousseff ao artigo 17 do Projeto de Lei 2201/11. O veto impede que a magistratura tenha direito à gratificação de acúmulo funções  prevista no projeto para os membros do Ministério Público da União. “Essa atitude reafirma a posição do Governo de desprestígio e desvalorização da magistratura federal”, afirma a nota. Clique aqui  

Fonte: Blog do Fred, de 27/08/2014

STF julgará duas ações sobre ICMS de comércio eletrônico 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retirou da pauta da sessão de ontem a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) da Confederação Nacional do Comércio (CNC) contra o Protocolo ICMS nº 21, de 2011, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A norma criou um adicional do imposto para as vendas interestaduais de produtos pela internet a consumidores finais. Os ministros consideraram que a Adin é semelhante a outra proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e, portanto, ambas deveriam ser analisadas juntas. Não há ainda uma nova data para o julgamento. Na ação ajuizada em 2011, a Confederação Nacional do Comércio alega que há bitributação e que o Protocolo 21 afronta a Constituição Federal ao exigir o pagamento de ICMS à unidade federada destinatária, mesmo quando o consumidor final não for contribuinte. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 28/08/2014

Suspensa norma do RN que alterou teto de servidores estaduais 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, deferiu liminar para suspender os efeitos de alterações inseridas na Constituição Estadual do Rio Grande do Norte (RN) pela Assembleia Legislativa que flexibilizaram o teto salarial do funcionalismo público do estado. A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira (27) na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5087, ajuizada pela governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini. De acordo com os autos, a governadora encaminhou à Assembleia Legislativa estadual projeto de emenda à Constituição fixando o subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça do estado como subteto único. A Assembleia, por sua vez, alterou o projeto original, permitindo a incorporação ao subsídio de adicional por tempo de serviço e de vantagens pessoais recebidas até 31/12/2003, data da promulgação da emenda constitucional que estabeleceu o teto remuneratório para o funcionalismo público em todo o país. Essa medida, segundo Rosalba, onerou os cofres públicos do estado em mais R$ 3 milhões. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 27/08/2014

Comunicado do Conselho da PGE 

A Secretaria do Conselho da Procuradoria Geral do Estado comunica que, excepcionalmente, não haverá Sessão Ordinária do Conselho da PGE no dia 29-08-2014 (sexta-feira). Informa ainda que no dia 01-09-2014 (segunda-feira), a partir das 10h, será realizada a 1ª Sessão Extraordinária do Conselho da PGE - Biênio 2013-2014, com a seguinte pauta Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 28/08/2014

Comunicado do Centro de Estudos 

A Procuradora Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, por determinação do Procurador Geral do Estado, comunica que os Procuradores abaixo relacionados, ficam convocados para o 50º CURSO DE ATUALIZAÇÃO JURÍDICA – ENCONTRO ESTADUAL DE PROCURADORES DO ESTADO -- III Encontro da Área da Consultoria Geral - IV Encontro da Área do Contencioso Geral - VI Encontro da Área do Contencioso Tributário-Fiscal, nos dias 28 e 29-08-2014, no Paradise Golf & Lake Resort, localizado na Rodovia Engenheiro Cândido do Rego Chaves, SP 39, Km 50, 4500, Bairro Jundiapeba, Mogi das Cruzes/SP, em complementação ao comunicado publicado aos 19-08-2014 Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 28/08/2014