Regulamento da Lei Anticorrupção deve seguir padrão internacional 

A regulamentação da nova Lei Anticorrupção - Lei nº 12.846, de 2013 -, que trará regras para os programas de compliance (ética e condutas), está pronta e só depende de um aval da Casa Civil. O decreto seguirá padrões internacionais, de acordo com o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, que participou ontem do Seminário "A nova Lei Anticorrupção e seus impactos nas empresas", realizado em São Paulo pelo Valor. Desde que a lei entrou em vigor, em janeiro, as empresas aguardam a publicação da regulamentação para saber quais características os programas de prevenção devem ter para serem considerados atenuantes em casos de infração. De acordo com a norma, as empresas correm o risco de serem multadas em valores que podem chegar a R$ 60 milhões ou até 20% do faturamento bruto. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 26/08/2014

Corregedoria edita normas de serviço que regulam processo digital 

O corregedor-geral da Justiça de São Paulo, desembargador Hamilton Elliot Akel, assinou hoje (25) provimento que edita as Normas de Serviço da CGJ quanto ao processo judicial eletrônico, introduzido pela Lei nº 11.419/2006 e implementado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo nos últimos anos. A assinatura ocorreu no gabinete da Corregedoria e foi acompanhada por juízes assessores. O dispositivo legal insere o Capítulo XI ao Tomo I das Normas, que trata dos Ofícios de Justiça, e tem a finalidade de consolidar a regulamentação existente até o momento. O provimento disciplina as questões surgidas com a evolução do sistema e com o processamento dos feitos eletrônicos, que careciam de normatização. Clique aqui  

Fonte: site do TJ SP, de 26/08/2014

Com presença de Temer, Lewandowski e Haddad, OAB-SP inaugura nova sede

Na manhã desta segunda-feira (25/8), a OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo) inaugurou sua nova sede, localizada na Rua Maria Paula, região central de São Paulo. A partir de agora, a administração da seccional paulista deixa de ocupar suas instalações na Praça da Sé. O antigo edifício, no entanto, seguirá em posse da Ordem, onde continuará em funcionamento a Escola Superior de Advocacia de São Paulo. Além dos presidentes da seccional de São Paulo, Marcos da Costa, e da OAB nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o evento contou também com a presença de autoridades dos três poderes, como o vice-presidente da República, Michel Temer; o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Ricardo Lewandowski; o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad; a senadora e ministra da Cultura, Marta Suplicy; e o procurador-geral do estado de São Paulo, Marcio Elias Rosa. Clique aqui 

Fonte: Última Instância, de 26/08/2014

OAB se mobiliza contra lei que impõe agendamento de conversa com juiz 

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil se posicionou contra o Projeto de Lei 6.732/2013, do deputado Camilo Cola (PMDB-ES), que altera o artigo 40 do Código de Processo Civil (CPC) e o artigo 7º do Estatuto da Advocacia, determinando que o advogado marque horário para ser recebido por juízes em seus gabinetes. O projeto foi discutido em sessão do Conselho Federal após um pedido da seccional gaúcha da OAB, que já havia demonstrado sua indignação com o PL. "Não podemos aceitar o retrocesso, pois já registramos muitos casos de violações às prerrogativas, mesmo com garantias em lei”, disse o presidente da OAB-RS, Marcelo Bertoluci. Durante a discussão no plenário, o vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, que presidia os trabalhos da mesa, afirmou que a matéria é inconstitucional. Clique aqui  

Fonte: Conjur, de 25/08/2014

Comunicado do Centro de Estudos 

A Procuradora Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, por determinação do Procurador Geral do Estado, comunica que os Procuradores abaixo relacionados, ficam convocados para o 50º CURSO DE ATUALIZAÇÃO JURÍDICA – ENCONTRO ESTADUAL DE PROCURADORES DO ESTADO -- III Encontro da Área da Consultoria Geral - IV Encontro da Área do Contencioso Geral - VI Encontro da Área do Contencioso Tributário-Fiscal, nos dias 28 e 29-08-2014, no Paradise Golf & Lake Resort, localizado na Rodovia Engenheiro Cândido do Rego Chaves, SP 39, Km 50, 4500, Bairro Jundiapeba, Mogi das Cruzes/SP, em complementação ao comunicado publicado aos 19-08-2014. Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 26/08/2014