A advocacia pública alcançou grande vitória no Tribunal de Contas da União, que em julgamento realizado no dia 06/08/2014, no TC 011.119-2009-0, afastou a responsabilização de dois Procuradores de Estado pareceristas e arquivou a representação de contas. O caso dizia respeito à tentativa de imputar responsabilidade ao parecerista, no sentido de que lhe caberia identificar entre as alterações contratuais analisadas, quais seriam quantitativas e quais seriam qualitativas, em vez de valer-se da classificação adotada no parecer técnico do setor competente da Secretaria de Infraestrutura do Estado. Clique aqui 

Fonte: site da Anape, de 19/08/2014

Sistema de peticionamento fora do ar prorroga prazo automaticamente 

Se o sistema de peticionamento eletrônico ficar indisponível por motivos técnicos — mesmo que não seja o dia todo —, o prazo para interposição de recurso fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. Com esse entendimento, baseado na Lei 11.419/06 e na Instrução Normativa 30 do Tribunal Superior do Trabalho, a 2ª Turma do TST acolheu recurso da Companhia Brasileira de Distribuição e afastou decisão a qual havia declarado que a empresa ajuizou apelação fora do prazo (intempestivo). Clique aqui 

Fonte: assessoria de imprensa do TST, de 19/08/2014

Ricardo Lewandowski promete diálogo com advocacia para melhorar PJe 

Em visita ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil nesta segunda-feira (18/8), o ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal, prometeu diálogo constante com a advocacia para melhoria do Processo Judicial Eletrônico e afirmou que não dará prosseguimento à implantação do PJe sem antes ouvir a classe. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 20/08/2014

SP processará agência federal por hidrovia 

O governo de São Paulo vai entrar na Justiça contra o ONS (Operadora Nacional do Sistema Elétrico), órgão que administra o setor elétrico brasileiro, para reestabelecer o nível de água da hidrovia Tietê-Paraná. A hidrovia, segunda mais movimentada do país no ano passado, teve a navegação suspensa em diversos trechos no início de junho por causa do baixo nível de água. A interrupção tem causado problemas para produtores de milho e soja, pois a hidrovia é usada para escoar parte da produção do Centro-Oeste até o porto de Santos (SP). Clique aqui  

Fonte: Folha de S. Paulo, de 20/08/2014

CNJ extingue 18 pedidos de pagamento de auxílio-alimentação a magistrados 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu na sessão plenária desta terça-feira (19/8) que não cabe ao órgão o julgamento de recursos administrativos envolvendo a legalidade do pagamento retroativo do benefício de auxílio alimentação para magistrados de Tribunais de Justiça (TJs). A decisão partiu da análise em bloco de dezoito pedidos de providências interpostos pela Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (FENAJUD). O pedido da instituição está baseado na Resolução n. 133, de 2011, do CNJ, que determina a simetria constitucional entre a magistratura e o Ministério Público, estabelecendo, consequentemente, as mesmas vantagens e verbas. Clique aqui 

Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 19/08/2014

TJSP suspende liminares que permitiam aumento de pedágio 

Atendendo pedido formulado pela Agência Reguladora de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp), representada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), desembargador José Renato Nalini, suspendeu no último dia 13.08 os efeitos de quatro liminares concedidas pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital que permitiam o aumento do pedágio nas Rodovias Castelo Branco, Imigrantes e Anchieta. As concessionárias pretendiam aumento com base na inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), de 6,37%, valor superior ao reajuste anual autorizado pela Artesp, de 5,29% em média. Clique aqui 

Fonte: site da PGE SP, de 19/08/2014

OAB/SP oficia Detran pelo fim da exigência de procuração com firma reconhecida 

A OAB/SP, por meio da Comissão de Direitos e Prerrogativas, oficiou o Detran/SP solicitando que o Departamento deixe de exigir reconhecimento de firma de procurações outorgadas a advogados para atuação administrativa, o que viola as prerrogativas dos profissionais do Direito. De acordo com a comissão, foram recebidas nos últimos meses inúmeras queixas de advogados obrigados a ter em mãos procuração com firma reconhecida, o que, conforme destacam, não é exigido de outros profissionais - como os despachantes -, o que configura inaceitável discriminação imposta aos advogados. Clique aqui 

Fonte: Migalhas, de 19/08/2014

Prejudicada ADI contra lei sobre benefício fiscal para atacadistas no ES 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, julgou prejudicada, por perda de objeto, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3416 ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Estado do Espírito Santo. A norma prevê benefício fiscal para estabelecimentos comerciais atacadistas daquele Estado sem prévia edição de convênio pelo Conselho Fazendário Nacional (Confaz). Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 19/08/2014