Defesa de interesses do Estado é incompatível com atuação em escritórios privados, diz Jorge Viana 

O senador Jorge Viana divulgou uma nota de esclarecimento sobre a PEC 26/14, de sua autoria, que proíbe a atuação de advogados e procuradores públicos na advocacia privada. Em resposta a manifestação pública da Anape - Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, ele afirma sempre ter respeitado os procuradores públicos, mas reitera considerar incompatível a defesa de interesses do Estado e a atuação em escritórios privados de advocacia. Jorge Viana lembra que a PEC recebeu o apoio de outros 32 senadores e conclui dizendo que a medida proposta visa ao fortalecimento da atividade. Clique aqui 

Fonte: Migalhas, de 19/08/2014

Confaz pede adiamento da reforma do ICMS 

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) decidiu na sexta-feira, em sua mais recente reunião, sugerir ao Senado adiar as discussões sobre a reforma tributária do ICMS para depois das eleições. O Projeto de Lei (PL) nº 130, que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), tenta acabar com a exigência de unanimidade para a aprovação de incentivos fiscais no Confaz. O relator do PL, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), ainda não foi comunicado oficialmente do pedido do Confaz, segundo José Clovis Cabrera, coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda de São Paulo. A próxima reunião da CAE está prevista para 2 de setembro e é provável que o senador se manifeste nesta data sobre o adiamento da votação. "Não é hora de votar o projeto. As atenções estão voltadas para as eleições", diz Cabrera. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 19/08/2014

STJ aprova novas súmulas sobre FGTS e execução fiscal 

(...) A outra súmula aprovada trata da faculdade que o magistrado tem de reunir processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução. Interpretando o artigo 28 da lei 6.830/80, a 1ª seção decidiu em recurso repetitivo (REsp 1.158.766) que a reunião dos processos é uma faculdade do juiz, e não um dever. A decisão estabelece que a reunião de diversos processos executivos, de acordo com aquele artigo da Lei de Execução Fiscal, constitui uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de regra impositiva, sobretudo ante o necessário juízo de conveniência ou não da medida, que deve ser feito caso a caso. Clique aqui 

Fonte: Migalhas, de 19/08/2014

Integrantes do Conselho Consultivo Interinstitucional tomam posse em solenidade no TJ SP 

Com a presença do presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, do governador Geraldo Alckmin, do deputado federal Gabriel Chalita, que representou a Câmara dos Deputados, de diversas autoridades, renomados juristas e integrantes da sociedade civil, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador José Renato Nalini, deu posse hoje (18) aos integrantes do Conselho Consultivo Interinstitucional (CCI) da Corte, em solenidade que aconteceu no Palácio da Justiça. Clique aqui 

Fonte: site do TJ SP, de 19/08/2014

Robson Marinho insiste na anulação das provas que Suíça mandou

Robson Riedel Marinho não desiste. Afastado da cadeira de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo desde o dia 11 de agosto, por ordem judicial, ele aposta tudo, agora, no pedido ao Superior Tribunal de Justiça de anulação das provas que a Suíça enviou ao Brasil contra ele – documentos bancários que, na avaliação do Ministério Público, confirmam depósitos de US$ 2,7 milhões em uma conta em Genebra, de titularidade da offshore Higgins Finance Ltd, da qual o conselheiro afastado detém os direitos econômicos. O pedido da defesa de Marinho, apresentado há cerca de um mês e agora renovado, será submetido à manifestação do Ministério Público Federal. Depois que a Justiça de São Paulo ordenou o afastamento do conselheiro, os advogados voltaram à carga, insistindo na estratégia de que as provas suíças são nulas. Clique aqui 

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 19/08/2014

Governo sela acordo e São Paulo vai aumentar vazão do Jaguari 

Após trocarem acusações na disputa pela água da Bacia do Rio Paraíba do Sul, os governos federal, de São Paulo e do Rio chegaram a um acordo sobre os volumes que serão liberados nos mananciais que abastecem 15 milhões de pessoas. Entre as medidas, está o aumento de 10 mil para 43 mil litros por segundo na vazão que a Companhia Energética de São Paulo (Cesp) libera na usina hidrelétrica do Rio Jaguari, em São José dos Campos, para o Rio Paraíba já a partir de amanhã - valor superior aos 30 mil litros que o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) havia determinado no início do mês. No dia 6, a Cesp decidiu, unilateralmente, não cumprir a determinação do ONS e passou a liberar apenas um terço do volume exigido. Clique aqui  

Fonte: Estado de S. Paulo, de 19/08/2014

Comunicado do Centro de Estudos 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 19/08/2014