Secretário-Geral da Anape e presidente da Aperj se reúnem com senador Francisco Dornelles. Em pauta, PLS 559/13 e PEC 26/14.

Na tarde de ontem (13) o presidente da APERJ, Bruno Dubeux, e o Secretário-Geral da Anape, Bruno Hazan, estiveram reunidos com o Senador pelo Estado do Rio de Janeiro Francisco Dornelles, para solicitar apoio na luta contra projetos que tramitam no Congresso e que afrontam os diretos e prerrogativas da Advocacia Pública. O PLS 559/2013, cujo Senador Dornelles é um dos relatores, tem como nova lei de licitações e contratos administrativos e no seu artigo 24, parágrafo 3º, prevê que o parecer jurídico do advogado público concursado, que desaprovar edital, poderá ser rejeitado pela autoridade superior, baseado em um parecer externo ao órgão da administração pública, traduzindo-se em verdadeira violação de prerrogativas e competências constitucionais da Advocacia Pública. Clique aqui 

Fonte: Aperj Notícias, de 14/08/2014

Posse dos integrantes do primeiro CCI do Judiciário brasileiro terá grandes nomes da área jurídica e da sociedade civil 

A cerimônia de posse dos conselheiros do Conselho Consultivo Interinstitucional (CCI-TJSP), no próximo dia 18, às 10 horas, no salão nobre “Ministro Manoel da Costa Manso”, no Palácio da Justiça, reunirá reconhecidos nomes da área jurídica e da sociedade civil. A primeira – e histórica – reunião do (CCI-TJSP) acontece nesse mesmo dia. Ato único e pioneiro, nas palavras do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador José Renato Nalini, “evidencia seu significado para a implementação de uma verdadeira fórmula inspiradora da Democracia Participativa”. Os integrantes do CCI foram nomeados pela Portaria nº 9.048/14. Entre os nomeados estão representantes da sociedade civil, além dos integrantes das Polícias Civil e Militar, Poderes Legislativo e Executivo, Procuradoria-Geral do Estado, Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil e TJSP (magistratura e servidores). Clique aqui 

Fonte: site do TJ SP, de 14/08/2014

Suspenso julgamento sobre preenchimento de vaga no TCE por membro do MP 

Foi suspenso no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 717424, com repercussão geral, que discute o preenchimento de vaga no Tribunal de Contas do Estado de Alagoas por membro do Ministério Público. Até o momento, foram proferidos oito votos, com empate de quatro votos para cada uma das duas teses apresentadas. A primeira tese é do relator do caso, ministro Marco Aurélio, que votou no sentido de dar provimento ao RE de autoria da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas para anular decisão do Tribunal de Justiça daquele estado, que determinou a nomeação de membro do Ministério Público em vaga destinada à nomeação por parte da Assembleia Legislativa. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 14/08/2014

Novo prédio da OAB/SP será inaugurado dia 25 

Depois de quase 60 anos, a OAB/SP deixará seu tradicional endereço na Praça da Sé, 385 para ocupar um novo prédio à Rua Maria Paula, 35, esquina com a Avenida Brigadeiro Luis Antônio. A inauguração está agendada para 25 de agosto, às 11h, e este será o endereço de referência da advocacia paulista que, em 1955 (data de inauguração do prédio atual), somava cerca de 3 mil advogados e 21 conselheiros e hoje totaliza 350 mil advogados inscritos e um conselho seccional composto por 180 membros. "Trata-se de mais uma conquista para advocacia paulista, que terá uma sede digna e condizente com sua grandeza e que foi inteiramente financiada com recursos do Conselho Federal da OAB, para aquisição, reforma e mobiliário", afirmou Marcos da Costa, presidente da Ordem paulista. Clique aqui 

Fonte: Migalhas, de 14/08/2014

Contas sob suspeita 

Por determinação judicial, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo afastou de seus quadros o conselheiro Robson Marinho. Ele é investigado há seis anos sob a suspeita de ter recebido propina da multinacional francesa Alstom. De acordo com o Ministério Público, o conselheiro ajudou a empresa a fechar contrato sem licitação com estatais paulistas de energia, no valor (atualizado) de R$ 281 milhões. Segundo depoimentos de ex-diretores da companhia, o suborno alcançou 15% dessa cifra. A negociata teria ocorrido em 1998, durante o governo de Mário Covas (PSDB) --de quem Marinho fora chefe da Casa Civil e que o nomeou para o TCE-SP, em 1997. Ainda que o processo não esteja concluído e que Marinho refute todas as acusações, a Justiça considerou haver indícios suficientes para, ao menos por enquanto, tornar impossível sua permanência num órgão cuja função é zelar pela integridade das contas públicas. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, Editorial, de 15/08/2014