Novo CPC: Senador Vital do Rego se posiciona a favor da advocacia pública na manutenção de honorários 

O relator do novo Código de Processo Civil (CPC), senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), se posicionou a favor da advocacia pública. O parlamentar anunciou que manterá a garantia da percepção de honorários de sucumbência, nos termos da lei, como rege o parágrafo 19 do artigo 85 do texto. “Coloco-me ao lado dos advogados públicos no justo pleito de garantia da percepção de honorários de sucumbência. É uma importante reivindicação da categoria de profissionais de direito, em pleno acordo como o nosso ordenamento jurídico”, declarou o parlamentar. Vital do Rêgo recebeu o parecer dos juristas do Senado, elaborado em análise conjunta com o ministro Luiz Fux, no qual constam sugestões ao relatório. “Nosso trabalho tem sido abastecido e iluminado pela inteligência da comissão de juristas que nos acompanha, dirimindo os percalços dessa comissão. Esses elementos serão muito importantes para a formação do meu juízo de valor como relator”, afirmou o senador paraibano. Clique aqui 

Fonte: site da Anape, de 11/08/2014

Relator do novo CPC diz que vai manter honorários a advocacia pública 

Vital do Rêgo [Reprodução]O relator do novo Código de Processo Civil (CPC), senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), anunciou que manterá a garantia do recebimento de honorários de sucumbência para advogados públicos, nos termos da lei, como rege o parágrafo 19 do artigo 85 do texto. O relator recebeu o parecer dos juristas do Senado, elaborado em análise conjunta com o ministro Luiz Fux, no qual constam sugestões ao relatório. O pagamento de honorário à advocacia pública tem gerado muita discussão. Depois de aprovado na Câmara, o texto foi criticado por associações de magistrados. Em nota enviada os líderes de partidos no Congresso, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) defendem que somente advogados da esfera privada têm direito aos honorários de sucumbência, por estarem sujeitos “às mais diversas despesas para exercício de suas atividades, como manutenção de escritório e outras”. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 11/08/2014

Justiça afasta Robson Marinho de tribunal 

A Justiça decretou nesta segunda-feira o afastamento do conselheiro Robson Riedel Marinho de suas funções no Tribunal de Contas do Estado (TCE). Marinho está sob suspeita de ter recebido na Suíça US$ 2,7 milhões em propinas da multinacional francesa Alstom, entre os anos de 1998 e 2005. A Promotoria acusa Marinho de enriquecimento ilícito, sustenta que ele lavou dinheiro no exterior e afirma que o conselheiro de contas participou de um “esquema de ladroagem de dinheiro público”. A decisão que tira Marinho da corte de contas, sem prejuízo de sua remuneração, é da juíza Maria Gabriela Pavlópoulos Spaolonzi, da 13.ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que acolheu pedido em medida cautelar apresentado em junho pelo Ministério Público do Estado. Nesta terça-feira, o presidente do TCE, Edgard Camargo Rodrigues, será comunicado da medida.  Marinho, de 64 anos, foi chefe da Casa Civil do governo Mário Covas (PSDB). Em 1997, o tucano o nomeou para o TCE. A decisão judicial que afasta Marinho é liminar. Clique aqui  

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 12/08/2014

Alckmin vai vetar vagão só de mulheres em metrô e trens

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), decidiu vetar o projeto de lei que criaria um vagão exclusivo para mulheres nos trens do metrô e da CPTM. A informação foi divulgada nesta segunda (11) pelo Conselho Estadual da Condição Feminina, órgão subordinado à Secretaria Estadual de Relações Institucionais. Até a conclusão desta edição, o gabinete do governador não havia confirmado o veto. Declarou apenas que o prazo para a decisão se encerra nesta terça (12). Aprovada pela Assembleia Legislativa no início de julho, a proposta era criticada por grupos feministas porque, segundo eles, criaria segregação e não ajudaria no combate ao assédio no transporte. Rosmary Corrêa, a delegada Rose, presidente do conselho, convidou esses grupos para ato de assinatura do veto nesta terça à tarde no Palácio dos Bandeirantes. O deputado Jorge Caruso (PMDB), autor do projeto, defende que o "vagão rosa", como é chamado, ajudaria a proteger as mulheres no transporte superlotado. Clique aqui  

Fonte: Folha de S. Paulo, de 12/08/2014

Gestão eficiente e combate à corrupção

A atual gestão da Prefeitura de São Paulo busca, desde seu início, o fortalecimento da capacidade de atuação da administração pública, a fim de garantir a boa execução e a perenidade das políticas, independentemente das mudanças de governo. Várias iniciativas foram tomadas para o fortalecimento da gestão, como a retomada do planejamento estratégico e participativo (com a elaboração do Programa de Metas 2013-2016) e a criação da Controladoria-Geral do Município, para atuar com plena autonomia na prevenção e no combate à corrupção. No tocante aos recursos humanos, para enfrentar a precária situação encontrada, com baixa capacidade de planejamento e execução das políticas e com ausência de mecanismos efetivos de controle interno, a atual administração municipal está propondo a criação de duas novas carreiras. A primeira delas é a de analista de políticas públicas e gestão governamental, a exemplo do que já fizeram o governo federal, desde 1986, e 11 Estados da Federação --como Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro e São Paulo. Outros países também possuem carreiras semelhantes --como Canadá (Policy Leaders), EUA (Senior Executive) e Reino Unido (Higher Executive Officer). Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, Tendências e Debates, de 12/08/2014