MPF pode propor ação sobre DPVAT 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que o Ministério Público Federal (MPF) tem legitimidade para propor ações civis públicas em defesa dos segurados do DPVAT. O entendimento foi tomado após a análise de um processo proposto pelo MPF contra a Marítima Seguros, alegando que a companhia vinha pagando indenizações do DPVAT com valores abaixo dos delimitados pela Lei nº 6.194, de 1974. O seguro garante a indenização em casos de acidentes de trânsito que resultem em morte ou invalidez permanente, além do reembolso de despesas médicas e hospitalares dos acidentados. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 8/08/2014

FREIO PUXADO 

A queda de cerca de 25% na arrecadação de ICMS de São Paulo, em junho, em relação ao mesmo mês de 2013, está repercutindo no caixa de centenas de municípios do Estado. Prefeitos de cidades como São Paulo, Ribeirão Preto, Araraquara e do ABC estão em alerta. Há quem fale em "recessão". Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, coluna Mônica Bergamo, de 8/08/2014

Liminar não garante posse definitiva em cargo público, decide STF

Na sessão desta quinta-feira (7), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a Recurso Extraordinário (RE 608482) para reformar acórdão que garantiu a permanência no cargo uma agente de polícia civil investida no cargo por força de medida judicial liminar, mesmo não tendo sido aprovada em todas as fases do concurso público a que se submeteu. Para a maioria dos ministros, no caso, o interesse público deve prevalecer sobre o interesse particular, devendo ser afastada a chamada teoria do fato consumado. Consta dos autos que a candidata se submeteu a concurso público. Foi aprovada na primeira fase, mas reprovada na segunda fase – exame físico. Clique aqui  

Fonte: site do STF, de 7/08/2014

Supremo precisa de especialista em Direito Tributário, dizem especialistas 

Com a saída do ministro Joaquim Barbosa do Supremo Tribunal Federal, voltam as discussões a respeito de qual deve ser o perfil do próximo ministro. Uma reclamação recorrente é a necessidade de especialista em Direito Tributário. A avaliação voltou a ganhar corpo no VII Congresso Internacional de Direito Tributário do Paraná. Tributaristas afirmam que um ministro com experiência na área garantiria decisões mais aprofundadas sobre o tema. A ideia, entretanto, não é unânime. Clique aqui  

Fonte: Conjur, de 7/08/2014

Resolução Conjunta PGE-SC-SS, nº 1, de 06-8-2014 

Institui grupo de trabalho com o objetivo de formular propostas relacionadas ao acompanhamento a prestação de contas e à fiscalização da execução dos contratos de gestão celebrados com Organizações Sociais Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 8/08/2014

Comunicado do Conselho da PGE 

Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 8/08/2014