Concedida indenização a mulher que teve carro furtado e leiloado como sucata 

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão de primeiro grau que determinou à Fazenda estadual o pagamento de indenização por danos morais e materiais a uma mulher que teve o carro furtado em maio de 2009. Apesar de apreendido e identificado, o veículo foi levado a leilão e vendido como sucata. A autora narrou que seu filho identificou o automóvel na delegacia, mas que procedimentos burocráticos não levaram à restituição imediata do carro, apesar da exibição de documentos e de boletim de ocorrência. Clique aqui 

Fonte: site do TJ SP, de 1º/08/2014

STF retoma os trabalhos de 2014 com 101 processos na pauta do Plenário 

O ministro Ricardo Lewandowski, presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, determinou a inclusão de 101 processos na pauta da sessão plenária de reabertura dos trabalhos do ano judiciário de 2014. Na lista de julgamentos, constam recursos de agravo regimental e embargos declaratórios que estavam obstruindo a pauta da Corte. Os processos estão distribuídos em listas de relatoria dos ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Teori Zavascki, além do presidente, ministro Ricardo Lewandowski. A sessão, que ocorrerá nesta sexta-feira (1/8), terá início às 14h, e será presidida pelo ministro Ricardo Lewandowski que, com a aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa, assume interinamente a Presidência da Corte. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 1º/08/2014

Calabi demite fiscal que comprou 41 imóveis em três anos 

O secretário de Estado da Fazenda de São Paulo Andrea Sandro Calabi demitiu a bem do serviço público o agente fiscal de Rendas e juiz do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) Elcio Fiori Henriques, acusado de improbidade. A decisão de Calabi foi tomada com base em parecer da Consultoria Jurídica da Pasta e manifestações da Corregedoria da Fiscalização Tributária e da Coordenadoria da Administração Tributária. Fiori Henriques ficou milionário no cargo público e como magistrado de impostos da Fazenda. Em menos de três anos, entre 2010 e 2013, ele adquiriu 41 imóveis de alto padrão, embora seu contracheque mensal no Fisco estadual não fosse além de R$ 13,02 mil. Segundo o Ministério Público, ele registrava os bens em cartório por valores subestimados e os revendia quase imediatamente a preço de mercado, operação típica de lavagem. Clique aqui

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 31/07/2014

Lei Anticorrupção ainda aguarda regulamentação 

Um ano depois de sancionada e seis meses após entrar em vigor, a Lei Anticorrupção - que pune empresas envolvidas em atos de corrupção - ainda aguarda regulamentação pelo Palácio do Planalto e não serviu de base para a abertura de nenhum processo administrativo em nível federal, de acordo com a Controladoria-Geral da União (CGU). Especialistas avaliam que o atraso na edição do decreto que vai regulamentar a nova legislação tem atravancado sua aplicação. "A falta de regulamentação é um entrave, porque fica a dúvida se a lei está em vigor ou não", avalia Gil Castelo Branco, fundador da associação Contas Abertas. "A lei fica capenga por não estar regulamentada". Sancionada em 1º de agosto do ano passado, a lei 12.846/13 responsabiliza a pessoa jurídica por "atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira". Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 1º/08/2014

Verba faltante em rescisão de terceirizado é responsabilidade do poder público 

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO) manteve a condenação subsidiaria da Agência Nacional de Águas (Ana) por inadimplência de direitos trabalhistas em terceirização. A decisão afirmou que foi provado, nos autos, a culpa in vigilando do órgão público. O caso envolve os direitos trabalhistas não pagos pela empresa Unirio Manutenção e Serviços Ltda. a um trabalhador terceirizado que prestava serviço na agência. A decisão do TRT-10 manteve o julgado pelo juiz Cristiano Siqueira de Abreu e Lima, atuando na 11ª Vara do Trabalho de Brasília. De acordo com o relator do caso, juiz convocado Denilson Bandeira Coelho, foi assinado contrato de prestação de serviços entre a Ana e a Unirio para atividade-meio da agência. A Unirio contratou o autor da ação, entre outros, para cumprir sua parte no contrato. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 1º/08/2014

Defensor público não precisa manter inscrição nem se submeter à OAB 

Defensor público não pode ser obrigado a manter inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil nem precisa se submeter aos regulamentos da categoria. Por entender que tratam-se de classes profissionais diferentes, a 13ª Vara Federal em Minas Gerais determinou que a OAB-MG cancele as inscrições de quatro defensores públicos federais e não aplique qualquer medida disciplinar contra eles. Na ação, os defensores públicos contam que solicitaram ao presidente da OAB-MG a sua exclusão dos quadros da entidade, sem prejuízo das atribuições dos cargos públicos ocupados. No entanto, de acordo com o processo, os pedidos foram negados de imediato, com uma suposta ameaça de aplicação de sanções disciplinares previstas no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994). Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 1º/08/2014