PEC dos Magistrados e o lobby togado 

“A PEC dos Magistrados expressa a congregação de um dos mais impressionantes esforços antirrepublicanos observados desde a promulgação da Constituição Federal de 1988″, afirma Sérgio Roberto Guedes Reis, mestre em Gestão Pública pela Fundação Getúlio Vargas, em novo ensaio sobre a instituição do adicional por tempo de serviço para juízes e promotores e procuradores do Ministério Público. Em 11 de junho, Sérgio Reis, articulista do Blog do jornalista Luis Nassif, escreveu um primeiro artigo sob o título “A PEC dos Magistrados e seu ataque à República”. O texto deu origem a réplica, sob o título “De Republicanismos demagógicos”, de autoria do juiz do Trabalho Guilherme Guimarães Feliciano, reproduzida neste Blog em 2/7 Clique aqui 

Fonte: Blog do Fred, de 28/07/2014

Guerra fiscal: governo paulista ajuíza dez ADIs questionando benefícios de ICMS 

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) dez Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), com pedidos de liminar, contra normas dos Estados do Tocantins (ADIs 5143, 5144 e 5150), Maranhão (5145), Santa Catarina (5146), Mato Grosso do Sul, (5147 e 5148), Minas Gerais (5151), Pernambuco (5152) e do Distrito Federal (5149), que concedem benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O governador argumenta que esse tipo de desoneração tributária, cujos efeitos potenciais ou efetivos causam prejuízos à economia de outras unidades da Federação, só poderia ser realizada com a prévia autorização dos demais Estados e do Distrito Federal, por meio de convênio, nos termos do artigo 155 da Constituição. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 28/07/2014

Racionamento já, recomenda Ministério Público Federal ao governo de SP 

O Ministério Público Federal em São Paulo recomendou ao governador Geraldo Alckmin e à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) que apresentem projetos para a imediata implementação do racionamento de água nas regiões atendidas pelo Sistema Cantareira. Segundo o Ministério Público Federal, o objetivo é evitar um colapso do conjunto de reservatórios que abastece 45% da região metropolitana da capital. A recomendação é consequência da maior crise hídrica do Estado. O governo Geraldo Alckmin e a Sabesp têm 10 dias para informar as providências a serem tomadas em relação à recomendação. O Ministério Público Federal não descarta a adoção de medidas judiciais caso o governo não cumpra a medida. A recomendação insere-se em um inquérito civil público para apurar a crise hídrica. Clique aqui 

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 29/07/2014

Prefeitura obtém melhor avaliação em auditoria da FGV sobre acesso a informações públicas 

A Prefeitura de São Paulo obteve a melhor classificação na mais ampla auditoria sobre acesso a informações públicas realizada na América Latina. Conduzido pela Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio, o estudo “Transparency Audit Network” analisou, a partir de mais de 500 pedidos de informação enviados a entidades públicas do país, o cumprimento das obrigações previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Segundo o estudo, 74% das respostas aos pedidos enviados à Prefeitura de São Paulo foram consideradas de boa qualidade, com dados completos, claros e relevantes. O governo federal ficou em segundo lugar do ranking, com 73%. A íntegra dos resultados do estudo será apresentada em um seminário programado para os dias 3 e 4 de setembro. Clique aqui 

Fonte: Controladoria Geral do Município, de 28/07/2014

STF julga 18 temas de repercussão geral no primeiro semestre 

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram, no primeiro semestre deste ano, o mérito de 18 processos com repercussão geral reconhecida. Ao todo, a Corte já se pronunciou definitivamente em 182 temas que tiveram repercussão geral reconhecida, desde que o Tribunal passou a adotar esse instituto, em 2007. Somente no ano passado, tiveram decisão final (de mérito) 46 temas com impacto em, pelo menos, 116.449 processos sobrestados em 15 tribunais. Vale lembrar que o artigo 323-A do Regimento Interno do STF permite o julgamento de mérito de questões com repercussão geral por meio eletrônico, pelo Plenário Virtual, nos casos de reafirmação de jurisprudência dominante da Corte. Confira abaixo alguns dos temas com repercussão geral julgados pelo STF no primeiro semestre Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 28/07/2014

Tocantins dá prerrogativas de magistrados a delegados de Polícia

As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de Polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado, sendo-lhe assegurados os direitos e garantias das demais carreiras jurídicas do Estado, como a independência funcional. O disposto acima está na Emenda Constitucional 26/2014, que altera o artigo 116 da Constituição do Tocantins, que trata das funções da Polícia Civil. “O que propomos é um novo texto para a Constituição com base na necessidade de uma implantação da carreira jurídica do delegado de Polícia do estado, concedendo as mesmas prerrogativas inerentes à dos magistrados, dos membros do Ministério Público e da Defensoria. Porque a atividade desenvolvida pelo delegado é jurídica, por força de sua própria natureza”, explicou a deputada Luana Ribeiro (PR) ao propor a PEC. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 29/07/2014