Prazo para parcelar débitos de ICMS em São Paulo é estendido para agosto 

Contribuintes que devem ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias) ao Fisco paulista têm até 29 de agosto para aderir ao Programa Especial de Parcelamento. O prazo seria encerrado em 30 de junho, mas o Decreto 60.599, assinado pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), ampliou a data limite. Segundo a página do programa, não haverá nova renovação. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 22/07/2014

Procuradoria-Geral Federal não pode representar União em causas trabalhistas 

A Procuradoria-Geral Federal nos Estados só pode representar autarquias e fundações federais (administração indireta) na Justiça Trabalhista, pois a representação da União é atribuição exclusiva da Procuradoria-Geral da União. Foi com esse entendimento que a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a União seja novamente intimada em processo que discute o vínculo empregatício de um trabalhador com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Pará. Os ministros constataram nulidade processual por erro na intimação e determinaram o retorno do processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA). Clique aqui  

Fonte: Assessoria de Imprensa do TST, de 22/03/2014

STF suspende decisão do CNJ sobre designações de juízes auxiliares em São Paulo 

O presidente, em exercício, do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu liminarmente, na última sexta-feira (18), decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou ao Tribunal de Justiça de São Paulo prazo de 60 dias para regulamentação de designações de juízes auxiliares da Capital (artigo 8º, caput, da Lei Complementar Estadual 980/05). O TJSP impetrou no STF mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do CNJ praticado nos autos do Pedido de Providências 0001527-26.2014.2.00.000. Clique aqui 

Fonte: site do TJ SP, de 22/07/2014

Questionada lei que obriga publicidade educativa nos cinemas de SP 

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5140, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, pede a suspensão, em caráter liminar, da eficácia da Lei estadual paulista 15.296/2014. A norma torna obrigatória a exibição, em todos os cinemas do estado, antes do início das sessões, de filme publicitário esclarecendo as consequências do uso de drogas. No mérito, o governador pede a declaração de inconstitucionalidade da lei, cujo texto ele havia vetado integralmente, sendo o veto derrubado pelo Legislativo estadual. Clique aqui  

Fonte: site do STF, de 22/07/2014

Justiça manda subir tarifas de pedágio da Bandeirantes 

Em decisão inédita no Estado de São Paulo, a concessionária Autoban obteve na Justiça o direito de aumentar o pedágio no sistema Anhanguera-Bandeirantes além do reajuste concedido pela gestão Geraldo Alckmin (PSDB). A partir desta quarta (22), as tarifas nos 316,8 km geridos pela empresa subirão em média 6,37% em relação aos preços cobrados até 30 de junho. O percentual, autorizado por decisão do Tribunal de Justiça, equivale à inflação medida pelo IPCA nos 12 meses anteriores. A Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo) afirma que já está recorrendo da decisão, a primeira a permitir que uma concessionária cobre pedágio maior do que o estabelecido pelo Estado. Clique aqui  

Fonte: Folha de S. Paulo, de 23/07/2014

Resolução PGE-15, de 10-07-2014 

Dispõe sobre o quadro de Assistentes Técnicos da Fazenda do Estado em matéria ambiental Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/07/2014

Comunicado do Centro de Estudos 

Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/07/2014