OAB quer regulamentação de carreira de advogado de estatais 

O Conselho Federal da OAB se reuniu com o advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, para debater o apoio da AGU (Advocacia-Geral da União) ao projeto que regulamenta a profissão de advogado de empresas estatais. Segundo o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o projeto “fortalecerá a advocacia dessas empresas, com dignidade compatível ao exercício da profissão”. Para o diretor tesoureiro da OAB Nacional, Antonio Oneildo Ferreira, o “projeto organiza e estrutura a advocacia nas empresas públicas, igualando esses profissionais, que contam um número expressivo e realizam um trabalho importante, com as demais carreiras da advocacia pública”. Clique aqui 

Fonte: Última Instância, de 17/07/2014

Site do STF oferece diversas formas de consulta à jurisprudência da Corte 

Íntegra de acórdãos, decisões monocráticas, enunciados de súmula e súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF) podem ser encontrados no Portal da Corte, que fornece as informações de forma organizada e estruturada, com o objetivo de facilitar a pesquisa da jurisprudência do Tribunal. Entre os serviços relacionados à jurisprudência, destaca-se a compilação mensal dos julgamentos do Plenário e das Turmas do STF, divididos por assunto e áreas do Direito. Os usuários podem acessar esses dados no link Informativo por Temas. Outra forma de acompanhar os trabalhos da Corte é a leitura do Informativo Semanal, que traz resumos dos julgamentos, elaborados a partir das notas tomadas nas sessões. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 17/07/2014

Diante de divergência, STJ suspende processo sobre pagamento do DPVAT 

No caso de decisões de turmas recursais de juizados especiais divergirem da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça por meio de súmula ou recurso repetitivo, cabe reclamação ao STJ. Com isso, o ministro Gilson Dipp, presidente em exercício da corte, aceitou constestação e determinou a suspensão de um processo de Minas Gerais que discute o pagamento do seguro obrigatório DPVAT em caso de invalidez parcial do beneficiário. A reclamação diz respeito a ação movida no juizado especial por um policial aposentado, vítima de acidente de carro ocorrido em 2006 que lhe causou invalidez permanente. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 18/07/2014

Senado aprova Nancy Andrighi para a Corregedoria do CNJ  

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (16/7), por 48 votos a 5, a indicação da ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nancy Andrighi para o cargo de corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ministra deverá substituir o atual corregedor, ministro Francisco Falcão, cujo mandato à frente da Corregedoria Nacional termina em setembro. Nancy começou a carreira na Justiça gaúcha, passando pela Justiça do Distrito Federal, até chegar ao STJ e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde exerceu o cargo de corregedora. A indicada para o CNJ passou por sabatina em junho na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Clique aqui  

Fonte: Agência Senado, de 17/07/2014