Nova reunião buscará acordo para votar PEC que garante adicional a juízes e MP

O presidente do Senado, Renan Calheiros, anunciou nesta terça-feira (14), durante reunião de lideres, a falta de acordo para votação no Plenário da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 63/2013, que garante um adicional por tempo de serviço para magistrados e membros do Ministério Público. Segundo Renan, a falta de acordo não inviabiliza a apreciação da matéria, mas há uma sugestão de nova rodada de discussão, com a participação de representantes dos três Poderes. “O Congresso fez um esforço para votar a PEC 63. No entanto, não houve consenso em torno da matéria” resumiu. Clique aqui  

Fonte: Agência Senado, de 15/07/2014

São Paulo expande programa para cobrar R$ 20 bi de grande devedores 

A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) pretende expandir, a partir de setembro, um bem-sucedido programa-piloto de recuperação fiscal iniciado no ano passado na região de Paulínia e que resultou no parcelamento e no pagamento de R$ 380 milhões. O projeto envolveu a investigação de grandes devedores - pertencentes a grupos econômicos - e a obtenção na Justiça da indisponibilidade de bens de holdings e sócios dessas empresas, a partir do que se chama juridicamente de desconsideração da personalidade jurídica. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 16/07/2014

Criado Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau 

A Rede de Priorização do Primeiro Grau, criada pela Resolução/CNJ n. 194, que instituiu a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, já tem um Comitê Gestor. No último dia 3, foi publicada a Portaria n. 90, que institui o Comitê Gestor da Rede de Governança de Priorização do Primeiro Grau. Entre as atribuições do Comitê, estão: coordenar as atividades da Rede de Priorização do Primeiro Grau de Jurisdição na gestão e implementação da Política; propor indicadores, metas, programas, projetos e ações nacionais vinculados a cada uma das linhas de atuação da Política, bem como auxiliar a sua implementação. Clique aqui

Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 16/07/2014

Por campanha, Alckmin muda secretariado 

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), mudou nesta terça-feira (15) a configuração de seu secretariado para conseguir montar a equipe que comandará a sua campanha à reeleição. O atual secretário da Casa Civil, Edson Aparecido, principal responsável pelas articulações políticas da administração, deixa o cargo na sexta-feira (18) para assumir a coordenação geral da candidatura do tucano. No lugar, entrará o atual secretário dos Transportes, Saulo de Castro, nome de confiança do governador. A troca era esboçada por Alckmin desde fevereiro, quando o nome de Aparecido foi citado no inquérito que investiga cartel em contratos de trem e metrô no Estado. O Ministério Público Federal, no entanto, excluiu o secretário da lista de investigados, o que levou o governador a mantê-lo no cargo. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 16/07/2014

Congressistas terão férias de mais de três meses

Contrariando regra constitucional, senadores e deputados federais decidiram, nesta terça-feira (15), entrar em férias, o que esvaziará o Congresso Nacional até o final das eleições de outubro. A legislação suspende o recesso no Legislativo (de 18 a 31 de julho) caso não seja votada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define o embasamento para a elaboração do Orçamento da União para o próximo ano. Como não votaram a LDO, os deputados e senadores recorreram à manobra de não marcar votações para julho. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 16/07/2014

Quinto constitucional completa 80 anos 

Comemora-se hoje, dia 16 de julho, 80 anos do surgimento do Quinto constitucional. O instituto surgiu com a promulgação da Constituição de 1934, e a efeméride foi instituída pela OAB em abril deste ano como forma de reiterar, de acordo com presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a importância do "instrumento de oxigenação do Poder Judiciário em suas instâncias superiores, possibilitando o ingresso em suas fileiras de profissionais com experiências distintas da carreira da magistratura, mas com igual interesse na realização da Justiça". Mesmo após sutis mudanças ao longo dos anos - com a promulgação de diferentes Constituições brasileiras -, o instituto permanece permeado de méritos passadas oito décadas. Confira as transformações do Quinto. Clique aqui 

Fonte: Migalhas, de 16/07/2014

Comunicado do Centro de Estudos 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 16/07/2014