TJ-PB derruba ato que proibia procuradores de representar contra agente público 

O Tribunal de Justiça da Paraíba derrubou, no último dia 9 de julho, a Instrução Normativa 1/13, que concentrava nas mãos do procurador-geral do estado, Gilberto Carneiro, o poder de ajuizar Ação Civil Pública, pedido de improbidade administrativa e de representar o estado em processos no Tribunal de Contas e no Ministério Público paraibanos. Seis juízes da Corte votaram a favor do mandado de segurança, impetrado pela Associação Nacional de Procuradores dos estados e do Distrito Federal (Anape) e pela Associação dos Procuradores do estado da Paraíba (Aspas). Todos seguiram o entendimento da relatora do processo, a desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, a qual afirmou que a instrução normativa representa uma afronta ao Estado Democrático de Direito. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 14/07/2014

TST quer adotar recurso repetitivo para acelerar tramitação de ações 

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) quer acelerar a tramitação de processos por meio do julgamento de recursos repetitivos - a exemplo do que ocorre no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A proposta, aprovada pelo Congresso Nacional, depende apenas de sanção presidencial. Com o mecanismo, os ministros analisarão apenas um processo sobre determinado assunto e o entendimento deverá ser seguido pelas instâncias inferiores. O Projeto de Lei da Câmara nº 63, de 2013, formulado com o auxílio do próprio TST, também confere autonomia para que os ministros possam impedir a análise de recursos meramente protelatórios. Clique aqui  

Fonte: Valor Econômico, de 15/07/2014

Presidente do TJ SP nomeia integrantes e marca data de instalação do CCI 

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador José Renato Nalini, nomeou hoje (14) os integrantes do Conselho Consultivo Interinstitucional (CCI-TJSP). A Portaria nº 9.048/14, assinada nesta data, será disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico amanhã. O presidente Nalini também já determinou data e horário da sessão solene de instalação do Conselho Consultivo Interinstitucional: 18 de agosto (segunda-feira), às 10 horas, no Palácio da Justiça, com a presença dos representantes dos três Poderes. A primeira – e histórica – reunião do (CCI-TJSP) acontece nesse mesmo dia. Entre os nomeados estão representantes da sociedade civil, além dos integrantes das Polícias Civil e Militar, Poderes Legislativo e Executivo, Procuradoria-Geral do Estado, Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil e TJSP (magistratura e servidores). Clique aqui  

Fonte: site do TJ SP, de 14/07/2014

TST reitera decisão favorável ao Estado 

Em notícia veiculada em seu sítio eletrônico (tst.jus.br), intitulada “Aposentados da Fepasa não conseguem complementação com base no salário mínimo”, o Tribunal Superior do Trabalho – TST destacou a prevalência de entendimento favorável ao Estado de São Paulo nos processos em que se discute eventual vinculação dos reajustes das complementações de aposentadorias e pensões  dos aposentados e pensionistas da Fepasa ao salário mínimo. Na notícia em questão refere-se a tramitação da reclamação trabalhista de nº 1357-42.2011.5.15.0113, por meio da qual diversas autoras pretendiam que as suas complementações de aposentadorias e pensões fossem reajustadas, bem como que fosse determinado o pagamento de diferenças pretéritas. Clique aqui  

Fonte: site da PGE SP, de 14/07/2014

O conselheiro Robson Marinho retornou às atividades no Tribunal de Contas do Estado (TCE) nesta segunda feira, 14, enquanto a Justiça não decide se o afasta ou não por suspeita de corrupção. Após uma ausência de 40 dias – ele tirou três períodos sucessivos de folga a título de licença prêmio –, Marinho tocou normalmente o expediente em seu gabinete. Como conselheiro ele detém poderes para julgar contratos e as contas de 644 municípios paulistas e da administração pública estadual. Nesta terça feira, 15, ele vai reintegrar a 2.ª Câmara do TCE. Na quarta,16, vai ocupar novamente cadeira no Pleno do TCE. O retorno de Marinho ao TCE foi antecipado pelo jornal O Globo. Clique aqui  

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 14/07/2014

Equívoco mascarado 

Quando todas as atenções se voltaram à Copa do Mundo, a Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou, após tramitação acelerada, um projeto de lei que regulamenta direitos e deveres relacionados às manifestações públicas. De autoria coletiva, o texto pretende encerrar duas falsas polêmicas tornadas comuns na esteira dos protestos: deixa clara a proibição ao uso de máscaras e reitera o veto ao porte de armamentos. Sendo meros desdobramentos da Constituição, tais dispositivos não mereceriam, à primeira vista, nenhuma crítica; tampouco seriam necessários se houvesse cumprimento integral das leis. A mesma Carta que assegura a liberdade de manifestação veda o anonimato e estatui que as reuniões devem ocorrer não só de forma pacífica mas também sem armas --a redundância é enfática. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, Editorial, de 15/07/2014