Estado indenizará família de idoso morto em acidente com viatura da polícia 

Decisão da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Osasco para determinar que o Estado pague a uma mulher R$ 120 mil de indenização pela morte de seu marido. O casal de idosos estava em veículo atingido por viatura da Polícia Militar em alta velocidade. O homem faleceu. A Fazenda recorreu da decisão do juiz José Tadeu Picolo Zanoni sob o argumento de ausência do dever de indenizar. Clique aqui  

Fonte: site do TJ SP, de 12/07/2014

Distrito Federal fixa piso de R$ 3 mil para advocacia 

O Distrito Federal publicou na quinta-feira três leis voltadas para as advocacias pública e privada. Dentre os temas estão a elevação do piso salarial para a categoria e a regulamentação do exercício da profissão em empresas públicas e sociedades de economia mista. A Lei nº 3.568 estabelece o valor de R$ 3 mil para o piso salarial da categoria no Distrito Federal para uma jornada de até oito horas diárias. Já para os profissionais que cumprem até quatro horas diárias, o piso é de R$ 2 mil. A norma prevê ainda que o valor deve ser reajustado anualmente, no mês de janeiro, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acrescido de 1%. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 14/07/2014

Equiparação de subsídios de membros do MP gaúcho é questionada no STF 

O Estado do Rio Grande do Sul impetrou Mandado de Segurança (MS 33052) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que conferiu aos membros do Ministério Público daquele Estado o direito de receberem, retroativamente, os valores correspondentes ao subsídio fixado para os procuradores da República em 2005, apesar de existir lei estadual dispondo de modo diverso. Conforme os autos, a Associação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (AMPRS) apresentou pedido administrativo para que fosse dado “caráter nacional” à Lei Federal nº 11.144/05 [que fixou o subsídio do procurador-geral da República] a fim de aplicá-la, de forma retroativa, aos membros do MP do Rio Grande do Sul, que tiveram seu subsídio estabelecido por lei estadual (Lei-RS 12.911/08), em 2009. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 12/07/2014

PGE reverte condenação milionária em desapropriação 

O Estado de São Paulo, representado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), obteve importante vitória junto ao 4º Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), em ação rescisória proposta contra a petrolífera COMPANHIA PETROQUÍMICA BRASILEIRA COPEBRÁS relativa a uma área nas encostas da Serra do Mar em Cubatão, abrangida pelo Parque Estadual da Serra do Mar. Tratou-se, originariamente, de ação de indenização por suposta desapropriação indireta – por apossamento administrativo - em que a COPEBRÁS pretendeu ser indenizada por ser proprietária de área no Município de Cubatão/SP, no qual se encontrava seu estabelecimento industrial (na base da área), situado no km 62 da Via Cubatão-Piaçaguera (atual Rod. Cônego Domênico Rangoni). Clique aqui 

Fonte: site da PGE SP, de 11/07/2014

Tribunal de Justiça de São Paulo julga mais de 58 mil recursos em junho 

O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou em junho deste ano 58.508 processos em 2ª instância, com distribuição de 56.523 novos recursos. O total inclui os feitos julgados pelas Câmaras, as decisões monocráticas e os recursos internos. De acordo com a movimentação processual, deram entrada no mês passado 57.818 novos recursos, com uma média diária de 3.212, perfazendo o total de 56.523 processos. No acumulado de janeiro a junho, foram distribuídos 346.423 recursos. Clique aqui  

Fonte: Conjur, de 13/07/2014

IAB é contra proibição de transmissão ao vivo das sessões do STF 

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) emitiu parecer contrário ao projeto que prevê o fim das transmissões ao vivo na TV Justiça das sessões do Supremo Tribunal Federal. Na sessão ordinária de quarta-feira (9/7), Sergio Luiz Pinheiro Sant'Anna, da Comissão Permanente de Direito Constitucional do IAB, apresentou relatório, por indicação de Joycemar Lima Tejo (membro-efetivo do IAB), com parecer contrário ao projeto de lei 7.004/2013, de autoria do deputado federal Vicente Cândido (PT-SP). Clique aqui  

Fonte: Assessoria de Imprensa do IAB, de 12/07/2014

Licitações e corrupção 

A possibilidade da contratação integrada em licitações, prevista no Projeto de Lei 559 que tramita no Senado, está gerando polêmica. Considerada por alguns como mais uma porta que se abre para a corrupção, ela pode trazer maior dinamismo ao setor público brasileiro. E não necessariamente pior uso do dinheiro público. Na contratação integrada, é o vencedor da licitação quem deve elaborar e desenvolver os projetos completo e executivo, ficando responsável "pela execução de obras e serviço de engenharia, montagem e realização de testes, pré-operação e por todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, com remuneração por preço global". Clique aqui  

Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 14/07/2014

Resolução PGE 15, de 10-7-2014 

Dispõe sobre o quadro de Assistentes Técnicos da Fazenda do Estado em matéria ambiental Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 12/07/2014

Comunicado do Conselho da PGE 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 12/07/2014

Comunicado do Centro de Estudos 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 12/07/2014