DECRETO Nº 60.636, DE 7 DE JULHO DE 2014 

Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas estaduais no dia 8 de julho de 2014, e dá providências correlatas Clique aqui  

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 8/07/2014

Ampliação de parcelamento de ICMS gera novos procedimentos 

Em razão da ampliação do prazo de adesão ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS no Estado de São Paulo para 29 de agosto, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Secretária da Fazenda determinaram que os contribuintes terão até 14 de agosto para pedir a retificação dos valores de débitos que constam na relação do sistema PEP (www.pepdoicms.sp.gov.br), a inclusão de débitos declarados em guia de informação ou apurados pelo Fisco que não constam da relação. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 8/07/2014

Defensoria Pública deve se ater ao amparo dos necessitados, diz STJ 

Cabe à Defensoria Pública, conforme previsto na Constituição, a orientação jurídica e defesa dos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, a 4 ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o órgão não possui legitimidade para propor Ação Civil Pública em favor de consumidores de plano de saúde que sofreram reajuste em seus contratos, porque não são pessoas carentes. Clique aqui  

Fonte: assessoria de imprensa do STJ, de 7/07/2014

Advogado que dá parecer em licitação investigada não pode ser acusado 

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região absolveu, na última terça-feira (1º/7), um advogado acusado pelo crime de fraude em licitação. Ele fora incluído entre os réus porque deu parecer no processo licitatório. A Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil atuou no caso. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 6/07/2014

Magistratura e MP merecem tratamento justo em suas carreiras 

O articulista Sérgio Roberto Guedes Reis publicou em mídia eletrônica, no último dia 11 de junho, o texto “A PEC dos Magistrados e seu ataque à República”. Excluída toda uma redundante retórica moralista e alguma curiosidade nossa sobre a vasta experiência que o articulista deve possuir nas fileiras da Magistratura ou do Ministério Público e de seu associativismo ¾ dada a assertividade das críticas à “falta de republicanismo” das associações de juízes, promotores e procuradores ¾, resta da leitura do artigo, noves fora, três conclusões Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 7/07/2014

Senado deve votar em julho PEC dos Recursos e novo CDC 

O Senado realiza esforço concentrado nos próximos dias 15, 16 e 17 para analisar alterações no Código de Defesa do Consumidor, na Lei de Licitações e na legislação relacionada à tributação de empresas, além da concessão de benefícios à magistratura e de mais recursos para o financiamento estudantil. Duas proposições tratam de alterações no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). O PLS 281/12 regulamenta as compras pela internet, estabelecendo regras de divulgação dos dados do fornecedor e a localização física do negócio virtual. Clique aqui 

Fonte: Última Instância, de 7/07/2014

Justiça quer explicação do Metrô sobre reforma de trens 

A Justiça pediu ao Metrô que se manifeste na ação em que o Ministério Público Estadual aponta supostos danos causados ao Tesouro na reforma de 98 trens das Linhas 1 (Azul) e 3 (Vermelha) e pede indenização de R$ 2,49 bilhões. A 14.ª Vara da Fazenda Pública enviou um rol de indagações ao Metrô, inclusive sobre os motivos que levaram a companhia a contratar a reforma dos trens ao invés de comprar unidades novas. Segundo a Promotoria, a reforma – contratada em 2009, governo José Serra, do PSDB – saiu “mais cara do que a compra de trens novos”. Clique aqui  

Fonte: Blog do Fred, de 8/07/2014

Alckmin retira publicidade oficial do site do governo 

O governador Geraldo Alckmin (PSDB) determinou a retirada do ar de todo conteúdo de publicidade oficial do site do governo do Estado de São Paulo. Nas páginas de todos os órgãos estaduais, onde havia informações sobre programas de governo, obras, campanhas, foi colocada a seguinte mensagem: "Em atendimento à legislação eleitoral (Lei nº 9.504/1997), os demais conteúdos desse site ficarão indisponíveis de 5 de julho de 2014 até o final da eleição estadual em São Paulo". Clique aqui  

Fonte: Estado de S. Paulo, de 8/07/2014

Comunicado do Centro de Estudos 

Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 8/07/2014